Servidão Direito Civil

EXTRAORDINÁRIA 12 4.2 USUCAPIÃO ORDINÁRIA 13 4.3 USUCAPIÃO ESPECIAL 15 4.3.1 Usucapião Especial Rural 15 4.3.2 Usucapião Especial Urbana 16 4.4 USUCAPIÃO COLETIVA 17 5. COISAS E DIREITOS SUJEITOS OU NÃO À USUCAPIÃO 17 5.1 USUCAPIÃO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE 18 5.2 USUCAPIÃO NA SERVIDÃO 18 5.3 USUCAPIÃO NO USO E NA HABITAÇÃO 20 5.4 O DOMÍNIO ÚTIL DA ENFITEUSE 20 5.5 COISAS NÃO SUJEITAS À USUCAPIÃO 21 6. AÇÃO DE USUCAPIÃO 22 7. CONCLUSÃO 24 8.…

2 - DIREITO DE SUPERFÍCIE Regulado pelo Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001, arts. 21 a 24. Regulado pelo Código Civil/2002 – artigos 1.369 a 1.377; Por analogia, assemelha-se à Enfiteuse, exceto: Quanto à duração; Quanto à onerosidade. 3 - SERVIDÃO PREDIAL Conceito: Direito real vinculando prédios vizinhos pertencentes a donos diversos concedendo em favor do proprietário do dominante o direito de fruir em caráter permanente de utilidade ou comodidade em desfavor do prédio…

outros direitos humanos essenciais. Com o avanço na luta pelos direitos, a propriedade encontrou vários limites e, cada vez mais, torna-se restrita e adequada aos anseios da sociedade. Dá-se a esse conjunto de anseios sociais, a todos esses limites somados à base axiológica da propriedade atual o nome de função social de propriedade. Tal fator é verdadeira limitação aos caracteres de ilimitação por tanto tempo rondaram a ideia de propriedade. No avanço como estado democrático de…

Apontamentos - DIREITOS REAIS A constituição da servidão por, destinação do pai de família, é aquelaque se nos oferece, com mais singularidade, em relação aos modos deconstituição de, outros direitos reais de gozo. Trata-se de dois prédiosou de duas fracções do mesmo prédio, em que um dos prédios dápassagem ao outro, com a particularidade de o prédio ser do mesmodono. O que temos aqui é uma situação de serventia, que se tornaservidão, quando os dois prédios deixarem de pertencer ao mesmodono

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO CIVIL VI ATIVIDADE EXTRACLASSE ANA CRISTINA MARTINI GASTMANN TURMA 459 PORTO ALEGRE, 18/062015 1. a) Tratando-se de direito de vizinhança, o que caracteriza o uso anormal da propriedade? O artigo 1.277 do Código Civil dispõe: o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVIL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n.º 0033959-26.2011.8.19.0210 VERONICA DE TAÇ; brasileiro, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº ------------- expedido pelo IFP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob. o nº ------------, residente e domiciliado na Rua Pedro Veiga . Frente – – Rio de Janeiro - RJ - CEP ---------, nos autos da AÇÃO…

INTRODUÇÃO No estado democrático de direito, o direito à propriedade é uma característica que o difere de outros sistemas. Esse direito à propriedade garantido constitucionalmente não é porém absoluto. Diz proprietário aquele que detém o poder de usar, gozar e dispor da coisa e ainda protegê-la de quem quer que a detenha injustamente. Os limites da liberdade e propriedade tem como fundamento o bem estar coletivo, podendo o Estado intervir com o argumento de supremacia do interesse…

denominada Estatuto da Cidade e que regulamentou o art 182 e 183 CF, disciplinou o direito de superfície, limitado, porém a imóvel urbano. Com a entrada do CDC as normas de natureza privada do Código de 1916 deixaram de ser aplicadas e, com a entrada do CC/02 deixou de ser aplicado o Estatuto da Cidade. O direito de superfície é definido no art 1369 CC. O CC/02 aboliu a figura da enfiteuse, substituindo-a pelo direito de superfície gratuito ou oneroso. Considera-se de forma…

CONCEITO, CONSTITUIÇÃO, EXERCÍCIO E EXTINÇÃO Servidão, resumidamente, é um Direito Real de gozo sobre imóvel (prédio) alheio. A Servidão está regulamentada nos Arts. 1378 até 1389 do Código Civil. A Servidão tem o objetivo de proporcionar ao Prédio Dominante, em detrimento do Prédio Serviente, uma utilidade, tornando-o mais útil (proveitoso), agradável (prazer) ou cômodo (adequado). É uma verdadeira restrição ao direito de uso e gozo que sofre a propriedade, em…

Autores. No entanto, face a violação de dispositivo de lei (Lei nº 6.766/79) e às provas, bem como o laudo pericial, produzidos, é a presente ação fundamentada no artigo 485, V, VI e IX. EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO .... TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO .. .... ............................................., e sua mulher .... (qualificação), ele (profissão) e ela (profissão), ele com a Cédula de Identidade/RG nº ...., inscritos em conjunto no CPF/MF nº ....,…