Serventia Extrajudiciais

força. * Auto-composição: resolver o litígio de forma pacifica. - Resolução se da através das partes, não há juiz - É a melhor forma p/ resolver conflitos, pois é amigável. - Existem algumas modalidades (pode se dar de maneira extrajudicial) Renúncia: titular do direito que tem a pretensão Ex: Credor - A…

razão dela estar causando, ou na possibilidade de causar prejuízos à posse. Cuida-se de ofensa à posse por obra vizinha. Trata-se de ação que visa os aspectos materiais (a obra em si). Disciplina: artigos 934 a 940, CPC. Art. 935, CPC (é embargo extrajudicial). • Requisitos: - A ofensa depende do exame de posturas oficiais, de exigências impostas pelos loteados ou de simples regras de vizinhança. - A edificação em curso deve prejudicar o prédio, suas servidões ou finalidades. …

Regimental nº 03/11. Art. 10. Compete ao Conselho da Magistratura: I – determinar providências relativas a magistrados que tenham autos conclusos além do prazo legal; II – regulamentar e atualizar os valores da Tabela do Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro, observado o disposto no art. 52 e respectivos parágrafos deste Regimento; III – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial ou pelo Tribunal Pleno.…

. . . . . . . . . . . . . Justiça Restaurativa: um novo enfoque de resolução de conflitos . . . . . . . . . . . . Projeto pioneiro em Juiz de Fora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Projeto “divórcio extrajudicial” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mediação nas escolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Casa das Mulheres, de viçosa . . . . . . . . . .

dessa decisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977) Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977) Art. 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos…

cumprir objetivos cívicos, culturais, educacionais, recreativos ou de assistência social. Ex.: mesário eleitoral, jurado. Delegados: destinatários de função específica, realizando-a em nome próprio. Ex.: serventuários da Justiça em serventias (cartórios) extrajudiciais, como o registro civil das pessoas naturais. Credenciados: aqueles que recebem poderes de representação do ente estatal para atos determinados, como ocorre nas transações internacionais. Adotando posicionamento…

processo. Casa Vara tem um cartório. Cada Vara pode ter um ou mais juízes. Cada cartório tem uma pessoa responsável, o escrivão. Toda espécie de oficio ou escrivaninha judicial, assim se compreendendo os tabelionatos, os registros e demais ofícios de serventia pública. Carta precatória – É quando um juiz se dirige a outro juiz em outra jurisdição, para que esse proceda a diligencias que o processo que preside esteja necessitando. Por exemplo, um juiz da comarca de Ribeirão Preto…

tribunal superior no mesmo sentido da sentença, poderá inadmitir. VI - Despesas, honorários, depósitos, custas, multas e Fazenda Pública: Despesas (sentido amplo): custas (remuneram o Estado-Juiz), emolumentos (remuneram os cartórios e serventias extrajudiciais), e despesas em sentido estrito (remuneram terceiros, como peritos, oficiais de justiça, etc.). Custas e emolumentos: natureza jurídica tributária (receita pública), estando isenta a Fazenda Pública Federal do adiantamento de…

da vida humana. Averbação é qualquer anotação feita à margem do registro, para indicar as alterações ocorridas no estado jurídico do registrado. Para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal, diretamente nas serventias extrajudiciais. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Direitos da personalidade são: direito à vida, liberdade, nome, próprio corpo, imagem e honra (atributos físicos, morais e psíquicos da pessoa). São inerentes do homem em relação a sua…

desconto de contribuições; XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência social; XVI - o tempo de atividade patronal ou…