Serventia Extrajudiciais

vencimento. É a prova formal do inadimplemento, sem relevante razão jurídica, é ato público formal, extrajudicial, levado a efeito por oficial público, a requerimento do titular de um documento representativo de crédito líquido. É só a constatação autêntica do não-pagamento ou do não-aceite, conforme o caso. Portanto, o protesto destina-se, fundamentalmente, a provar; é medida probatória ou ato extrajudicial de prova. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a…

Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: .... V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta." O texto legal supra, com vigência para os fatos…

o drogado é um paciente que necessita de assistência médica e psicológica. O envolvimento de jovens com drogas, além de ser um problema de saúde, tem gerado casos de homicídios, passando a envolver o direito criminal. No Ceará, as execuções extrajudiciais e outras práticas criminosas que envolvem jovens com o uso de drogas, expõem não somente a fragilidade do sistema judiciário e de segurança na efetivação de políticas públicas de cunho preventivo, mas uma cultura da punição que tem como preço

Trata-se, na verdade, de um agente público delegado, ou seja, de um agente público que recebe a delegação de serviço público, que será prestado em nome próprio e por conta e risco do notário.  Assim sendo, a pessoa física titular da serventia extrajudicial é quem responde, com seu patrimônio pessoal, por eventuais danos causados a terceiros por atos praticados por si ou por seus prepostos. Nesse sentido, é o disposto no art. 22 da Lei 8.935/94. O notário, responsabilizado, poderá…

contra o vendedor do imóvel hipotecado, visto que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. • não cabe ação contra o Estado, visto que a atividade registral é prestada em âmbito de serventia extrajudicial não oficializada. • não cabe ação de indenização contra o Estado, por não caracterizar sua responsabilidade objetiva. 19 -Quais os requisitos necessários para que se verifique a responsabilidade civil indireta do…

cessionária, plena, ampla, geral e irrevogável quitação, para nada mais ser exigido ou reclamado em tempo algum; 10)- As partes declaram que: I) - o imóvel ora partilhado se encontra completamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, hipotecas legais ou convencionais, foro ou pensão, dívidas e quites de todos os impostos e taxas até a presente data; II) - não existem feitos ajuizados fundados em ações reais ou pessoais reipersecutórias que afetem os…

cível condenatória ou homologatória deixou de ser processo autônomo, o não pagamento do valor da sentença em 15 dias passou a implicar em uma multa de 10% em favor do exeqüente e a Lei n. 11382/2006, que alterou a execução de títulos executivos extrajudiciais modificando a maneira de dar ciência dos atos processuais e de produzir provas, permitiu o bloqueio em contas bancarias por meio de ofício eletrônico, alterou a ordem de preferência dos bens a ser penhorada, a fraude a execução…

desde de o início até a sentença final. Despesa abrange: a) custas, que se destinam a remunerar a prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz por meio de suas serventias e cartórios; b) emolumentos, que se destinam a remunerar os serviços prestados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos, e não pelos cofres públicos; c) despesas em sentido estrito, que se destinam a remunerar terceiras…

confissão, tratemos dela. A confissão não é propriamente um meio de prova. Ela pode, sim, advir de um meio de prova, como é o caso de uma confissão obtida por meio de depoimento pessoal (confissão judicial) ou por meio de documento (confissão extrajudicial). Pode ela até mesmo advir do comportamento processual da parte, como acontece no caso da parte que, intimada pessoalmente para depoimento pessoal, não comparece ou, comparecendo, recusa-se a depor (confissão ficta – art. 343 do…

ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da…