Serventia Extrajudiciais

abstração jurídica romana foi a extensão deste império, o maior que a história relata. Tal crescimento permitiu o surgimento de grandes propriedades, que, para se justificarem, demandavam o cultivo. Do contrário, seriam propriedades sem qualquer serventia. Com o aperfeiçoamento do modelo jurídico no direito medieval, que consistiu no interesse da igreja em legitimar as construções feitas em seu terreno, e após as legislações modernas, a superfície ficou conhecida como verdadeiro…

junto aos Bancos e que também dificulta, na hipótese de sua alienação, a respectiva escritura pública, não podendo ser lavrada e nem registrada, em face do que dispõe a Portaria nº 001/2000, do Excelentíssimo Senhor Corregedor Permanente das Serventias Extrajudiciais desta Comarca, que proíbe a alienação de partes ideais sobre imóveis rurais em casos como o presente e das exigências do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, conforme Nota de Devolução nº xxxxx, juntada aos autos…

Antecipada dos Bens Penhorados. 1º Acórdão Agravo de Instrumento nº 0208943-08.2012.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante MAURO SÉRGIO PEREIRA BAR, é agravado RENATO HENRIQUE PEREIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – VEÍCULO – REMOÇÃO. Remoção do bem penhorado para as mãos do exequente, nomeado depositário – Possibilidade. 1) Descrição do Caso: Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, movida…

jurisdicional tempestiva (artigo 5º, LXXVIII, CF). É verdade, entretanto, que a garantia à tempestividade do provimento jurisdicional já estava, há muito, embutida no conceito de devido processo legal (artigo 5º, XXXV, CF). Ao que parece, em nada tem serventia o provimento jurisdicional que, em meio a um longo trâmite processual, concede a tutela ao autor, ainda que provisoriamente, sem que se possa executar tal título judicial. Diz-se, em expressão comum no meio acadêmico, que ter uma…

decisão. Em qualquer caso, a substancia do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração nã Embargos À Execução Meio pelo qual o devedor se opõe à execução, seja ela fundada em título judicial (sentença) ou em título extrajudicial (duplicata, cheque, contrato), com a finalidade de desconstituir o título. Embargos partes: embargante embte. / embargado(a) embdo.(a.) / interessado(a) / embargante-assistente da acusação / embargado(a)-assistente da acusação /…

desenvolvimento socioeconômico e jurídico do país, começaram a surgir as falhas e deficiências do sistema imobiliário. O Código Civil instituiu um sistema de registro imobiliário comum, mas obrigatório, abrangendo todos os atos judiciais e extrajudiciais, porquanto anteriormente aqueles estavam excluídos dos registros, tornando o sistema inseguro. Mas não se aboliu o sistema Torrens, com o que se ficou com dois sistemas simultâneos: um comum e obrigatório (instituído pelo Código…

contados do início de suas atividades, para o equiparado à empresa, quando for o caso, e obra de construção civil, sendo responsável pela matrícula: ... g) o titular de cartório, sendo a matrícula emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ”; 47. Tal previsão e determinação ainda constam expressamente amparadas nos artigos 34, § 4º e 48, § 5º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ, que dispõe:…

recurso, ou da que, embora o admitindo, obste a sua expedição e seguimento para o juízo de instância superior (Código de Processo Penal, arts. 6391696). Cartório = órgão determinado cartório = uso genérico Cartório Extrajudicial - É o local onde são praticados os atos extrajudiciais, como por exemplo escrituras, testamentos públicos, registros imobiliários de pessoas físicas etc. Cartório ou Vara Judicial - É 0 local onde são praticados os atos judiciais relativos ao processamento…

haja credores fiduciários municiados de prerrogativas legais, o bem dado em alienação integrará o ativo do devedor, não agregando o seu acervo concursal, conforme dispõe o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.44 De acordo com a Lei 11.101/05, artigo 118, a massa falida tem a capacidade de manter o contrato, concatenando a mora.45 Assim, de acordo com a previsão da lei os bens artefatos…

BEM COMO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO §4º, ART. 40 DA LEF (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004) - NORMA DE DIREITO PROCESSUAL - INCIDÊNCIA IMEDIATA - FAZENDA PÚBLICA QUE DEIXA DE IMPULSIONAR PROCESSO POR QUASE 8 ANOS - INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À SERVENTIA - EXEQÜENTE QUE INTIMADA NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU IMPEDITIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL  DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA QUANTO AO ARQUIVAMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA PELA PRÓPRIA…