Serventia Extrajudiciais

de uma Ação Penal. Tudo isso decorre em uma cadeia viciosa que se inicia na Política de Segurança Nacional e finda no prejuízo individual de quem realmente sofre as conseqüências “a população”. Essa pesquisa também embasa qual seria a verdadeira serventia do Inquérito Policial? Para que ele serve? E qual é o real valor das provas produzidas nele para o decorrer da Ação Penal. Palavras chaves: Inquérito Policial, Credibilidade da Prova, Policia Judiciária e Valor Probatório. SUMÁRIO…

justiça serão agrupados em carreira, na forma que dispuser lei especial. Art. 51 – As comarcas e as Diretorias de Foros terão sua lotação de pessoal fixada bienalmente (com intervalo de um ano entre uma e outra fixação), atendendo ao número de serventias ou órgãos administrativos, necessários a seus serviços. Parágrafo único – A Diretoria do Foro da comarca de Goiânia contará, basicamente, com uma Assessoria Especial, uma Coordenadoria de Serviços, uma Central de Mandados e uma…

dívidas de impostos de imóveis são "propter rem", ou seja, o bem responde por eles, independentemente de quem seja o proprietário. Com o advento do novo CPC, veio também a ação chamada "Declaratória". Havia uma discussão: qual o limite da serventia da ação declaratória. Há diversas, mas uma delas é "interessante": O STJ disse que ação declaratória serve para interpretar cláusula contratual. No tocante à "documentação pessoal": deve-se pedir atestados de distribuidores das…

Antecipada dos Bens Penhorados. 1º Acórdão Agravo de Instrumento nº 0208943-08.2012.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante MAURO SÉRGIO PEREIRA BAR, é agravado RENATO HENRIQUE PEREIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – VEÍCULO – REMOÇÃO. Remoção do bem penhorado para as mãos do exequente, nomeado depositário – Possibilidade. 1) Descrição do Caso: Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, movida…

inicialmente, a legalidade prevista no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil, pela qual os atos de seu ofício devem ser os determinados por lei. Nas relações negociais – como a compra de insumos a serem utilizados na serventia, trato com prestadores de serviços etc –, todavia, a legalidade que exsurge é a prevista no artigo 5º, II da Constituição, em que não-proibido é sinônimo de permitido. A função é pública, mas exercida em caráter privado. Tal exercício,…

...... 15 11. Como Deve Ser o Primeiro Contato com o Cliente.......................................... 16 12. O Contrato de Honorários................................................................................ 17 13. O Mandato Judicial e Extrajudicial................................................................... 18 14. O Substabelecimento....................................................................................... 18 15. A Renúncia ao Mandato..................................

por correio eletrônico convencional (email). O interessado poderá solicitar a qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central que a certidão disponível em formato eletrônico, mesmo que não tenha sido expedida pela sua serventia, seja materializada em papel de segurança observados os emolumentos devidos. A certidão lavrada nos termos do parágrafo anterior terá a mesma validade e será revestida da mesma fé pública que a certidão eletrônica. Os Oficiais de…

procedimental executiva. (...) É preciso afirmar, primeiramente, que a análise entre execução autônoma e fase executiva só tem sentido no tratamento da execução dos títulos executivos judiciais, considerando-se que no tocante à execução de títulos extrajudiciais será sempre necessária a instauração de um processo autônomo de execução. Tradicionalmente, o direito brasileiro exigia para a execução de títulos executivos judiciais um processo autônomo, de forma que a parte, após a obtenção…

ou em nível intersindical, às quais qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida (CLT, art. 625-D) se, na localidade da prestação de serviços, houverem sido instituídas; ao termo de conciliação foi dada a natureza de título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas (CLT, art. 625-E). Em 2004 a reforma do Poder Judiciário (EC n. 45/2004) ampliou bastante sua competência. CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA O Conselho Nacional…

servidão. Isso quando um prédio está em plano mais alto que o outro, o que esta acima, é o prédio dominante e o prédio que está abaixo é o prédio serviente. B - Para que haja a servidão é necessário que os prédios tenham donos diferentes. C – Serventia = É prédios com os mesmos donos; D – A servidão tem caráter de perpetuidade, é perpétua. Embora ela possa ser extinta, a servidão é tida como perpetua apenas no sentido de que ela é feita sempre por prazo indeterminado. E –…