Serventia Extrajudiciais

Classificação das Comarcas: Art. 9º As Comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em 3 (três) entrâncias, denominadas: entrância inicial, entrância intermediária e entrância final, sendo enquadradas, com os respectivos ofícios do foro extrajudicial, em: I - entrância inicial, formada pelas comarcas atualmente de 1ª e 2ª. entrâncias; II – entrância intermediária, formada pelas atuais comarcas de 3ª entrância; III - entrância final, formada pela Comarca de Fortaleza. Parágrafo…

cabe ao contra o vendedor do imvel hipotecado, visto que os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado, por delegao do Poder Pblico. D.no cabe ao contra o Estado, visto que a atividade registral prestada em mbito de serventia extrajudicial no oficializada. 32 (OAB/ SP/ 115 Exame de Ordem) O Estado lesa direitos individuais no apenas pelo atos ilegais ou ilcitos dos seus representantes, mas tambm quando opera no exerccio de inteira legalidade. Trata-se, a, da…

intervenção desse profissional, a consolidar mais das vezes, o caráter de obrigatoriedade, no Juízo de Família, a tanto que essa atuação tem sido institucionalizada na estrutura judiciária mediante a instalação de serviços psicossociais forenses, como serventias de quadros próprios, aparelhadas para as suas atribuições específicas A prática tem revelado o quanto significativo se apresenta o desfecho judicial sob a moldura da intervenção do psicólogo jurídico, que enriquece o processo…

desconhecidos. 11.6 - SENTENÇA: A sentença da usucapião só será cumprida e executada após o trânsito em julgado, oportunidade em que será expedido mandado ao Registro de Imóveis competente. A parte deverá recolher todos os emolumentos devidos à Serventia extrajudicial. O benefício da gratuidade isenta o beneficiário do pagamento dos “emolumentos” devidos ao Estado. Venício Antônio de Paula Salles Juiz de Direito Titular Tânia Mara Ahualli Juíza de Direito Auxiliar Maria Isabel Romero…

judicial é a mãe e ela não forneceu autorização escrita para a viagem. _________________________________________________________ 37. (A) ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais. (B) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo. (D) (E) de meio salário…

contribuições; XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência social; XVI - o tempo de atividade patronal ou…

condições de pagar estes honorários, os quais são muito altos. Para estes acusados, o Estado disponibiliza a Defensoria Pública, que os assiste gratuitamente. A Defensoria Pública é o órgão responsável constitucionalmente pela representação judicial e extrajudicial das populações carentes. Entendemos que a função da Defensoria Pública é essencialmente promover aos necessitados o acesso à justiça. 3.4 O Juri O jurado deve ter mais de dezoito anos, residir na comarca que o requisita…

de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da…

especial’[16]. Na Carta de 1988 as disposições gerais estão compreendidas no Título IX, arts. 233 a 246. Serviços notoriais e de registro. Os serviços notoriais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. Não existem mais as serventias extrajudiciais. Os serviços notoriais foram privatizados, não obstante serem fiscalizados pelo Poder Judiciário. A delegação efetiva para a atividade deve ser feita pelo Poder Executivo, no entanto, sob a forma regulamentada da lei.…

de alteração da matrícula de jornais, revistas e emissoras de radiofusão, que por sua vez devem ser averbados. O registro de títulos e documentos, para todo e qualquer documento, texto ou instrumento que não seja de atribuição específica de uma serventia registral. Em muitas hipóteses o indivíduo se vale de tal registro, apenas facultativamente para que se conserve se perpetue, se prove, se publicize e se torne possível a oponibilidade erga omnes do contido no documento registrado.…