Serventia Extrajudiciais

o Notário ou o Oficial de Registro autorizar através de portaria interna, que deverá ser afixada na serventia em local visível ao público. • Lei nº 8.935/94, art. 20; Provimento nº 08/95-CGJ. Art. 17 – No caso de extinção da delegação, o Juiz de Direito Diretor do Foro deverá indicar um responsável designado para responder pelo Serviço, na seguinte ordem: a) o substituto mais antigo da serventia; b) não havendo interesse do substituto ou não existindo-o, a escolha deverá recair no titular mais

Conflitos em 2º Grau Julgar Conflitos no Órgão Especial Julgar Conflitos no Conselho da Magistratura === === === Realizar a Fiscalização e o Apoio Cartorário Judicial Fiscalizar, Disciplinar e Apoiar Serviços Judiciais e Extrajudiciais Realizar a Fiscalização e o Apoio Cartorário Extrajudicial Gerenciar a distribuição de feitos judiciais Realizar a recepção e a distribuição de mandados GERIR PODER JUDICIÁRIOS Examinar a Admissibilidade de Recursos para os Tribunais Superiores Remeter…

Legislativo alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado; bem como aumento ou diminuição do número de desembargadores e criação, alteração e extinção de comarcas, varas, juizados especiais, serventias extrajudiciais e cargos de juízes de direito e serventuários extrajudiciais; VIII - organizar as secretarias e demais serviços do Poder Judiciário, propondo ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos, bem como a fixação dos vencimentos; IX - apreciar e…

VALOR DA EXECUÇÃO JUNTAR CONTRATO SOCIAL PROCURAÇÃO DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO ÚLTIMO DOCUMENTO DE RECLAMAÇÃO CEE. QUALIFICAR AS PARTES JUNTAR CÓPIA DA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO NÃO CABE A MATÉRIA DO ARTIGO 745 pois e para embargosde titulo extrajudicial: ver parte e pedido em negrito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO nº 0008820-53.2012.8.19.025 INTITUTO ANALICE LTA, através de seu sócio e por sua advogada…

havido desconto de contribuições; XIV-o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; XV-o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência social; XVI-o tempo de atividade patronal ou autônoma,…

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. 1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais", por não serem preços públicos, "mas, sim,…

polticos, a pena de morte teve, assim, uma amplitude muito elevada, sendo, portanto, ensejada nos perodos de paz. Porm, a aplicao da Pena Capital fora abolida em 1978 pela ento Emenda Constitucional n 11. A Constituio de 1988 tambm vedou a serventia desta pena vindo definitivamente proibir a pena de morte no Brasil em seu artigo 5 , inciso XLVII, alnea a, cujo texto legal me permito transcrever Art. 5 ..... XLVII No haver penas a) de morte.... ( Grifos nossos ) . Porm, no…

da taxa de administração e prêmios de seguro (cláusula 102.1), totalizando, aproximadamente, 41,7% em encargos. 17. No final, todo o investimento do autor, diante da ânsia descomedida da ré em obter lucros a qualquer preço, não terá qualquer serventia, pois ao final, com todos os pretendidos descontos, representará valor consideravelmente inferior ao que efetivamente foi pago. 18. Acontece que todas as supracitadas cláusulas contratuais são abusivas, e como tais, nulas de pleno…

pelos quais se procura estabelecer. Entende-se, também, por prova, os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio Juiz, visando estabelecer, dentro do processo a existência de certos fatos. A prova pode ser tratada como um instrumento de serventia para que o Processo Penal atinja sua finalidade: a apuração do fato criminoso, quem o cometeu, para, posteriormente, aplicar-lhe a sanção penal. A prova tem como objetivo produzir um estado de certeza, na mente do juiz, convencendo-o a…

valores e atos praticados pelo 1º Grau de Jurisdição, tendo a missão de trabalhar efetivamente para o aprefeiçoamento da prestação jurisdicional no âmbito do 1º Grau de Jurisdição, orientando, corrigindo e inspecionando as atividades judiciais e extrajudiciais, contribuindo para a exelência dos serviços prestados à sociedade, agredando os valores, tais como ética, gestão compartilhada, comprometimento, responsabilidade, imparcialidade, transparência, qualidade, celeridade, proatividade e…