Serventia Extrajudiciais

ou uma tarefa. Na Língua Portuguesa a palavra função dentre outros significados destaca-se: “Ação própria ou natural dum órgão, aparelho ou máquina. 2. Cargo, serviço, ofício. 3. Prática ou exercício de cargo, serviço, ofício. 4. Utilidade, uso, serventia.” O princípio da função social da empresa surgiu na legislação brasileira em 1976, antes da Constituição de 1988, com a Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Este princípio tal quais os princípios da…

circulação de pedestres, os troncos de entrada e saída de água, luz, telefones, calçadas, guarita com W.C., portão de acesso de veículos, 2 vias de circulação de veículos, designadas sob números 01 e 02, e de modo geral, todas as demais partes de serventia comuns, e não expressamente mencionadas, desde que não especificadas como de propriedade exclusiva, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito de aquisição de unidades…

ele continua sendo, ainda que ela seja negada. Assume, quando aceita, a posição de título executivo judicial: posição de cumprimento de sentença. Para ser extrajudicial precisa ser por escritura ou assinada por testemunhas (geralmente 2) e um advogado. Se a obrigação não foi líquida e certa, neste último caso, o título supostamente extrajudicial de nada vale. Lei de Juizados Especiais no 9.099: estabelece possibilidade das partes irem ao juiz pedirem a homologação de um acordo (art.…

(processo sincrético). 3. Tutelas diferenciadas: outra nota característica são as tutelas diferenciadas, que fogem do figurino da tutela comum ordinária (clássica). Por vezes, visam reduzir o tempo necessário à certeza do direito (ex.: títulos extrajudiciais, tutela monitória, julgamento imediato de mérito do art. 330 do CPC). Em outras oportunidades, promove técnicas que combatem os efeitos nocivos do tempo sobre o processo, acelerando providências sumárias. Nessa última perspectiva, o…

realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro; XXII – dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro; XXIII – propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios; XXIV – designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4…

Documentos de Belo Horizonte, contra ato dos Presidentes do Conselho de Magistratura e da Comissão Examinadora, objetivando a pontuação de títulos relacionados com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias do foro extrajudicial (Serviços Notariais e de Registros Públicos). 3. Na hipótese sub examine a definição acerca dos títulos considerados pela Comissão foi realizada posteriormente à publicação do edital (24.12.1999), que conferia…

judiciário para que reconheça o direito que acredita ter sido lecionado, violado, negado ou ainda retirado, buscado a condenação do agente causador do dano. Processos de execução são aqueles que uma pessoa, detentora de um titulo judicial ou extrajudicial onde tem um direito reconhecido, necessita acionar o poder judiciário para ter o reconhecimento do direito efetivado. E por derradeiro, o processo cautelar acode as situações em que a pessoa precisa assegurar a possibilidade de ver…

judiciais, emolumentos e outras fontes de receitas menos expressivas, e posteriormente da Lei nº 3217/99 de 27/05/1999, que transferiu significativas receitas relativas à taxa judiciária e os 20% (vinte por cento) incidentes sobre todos os atos extrajudiciais, do Tesouro Estadual do Rio de Janeiro para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ) — o Poder Judiciário Fluminense atingiu sua autonomia financeira, cumprindo assim, de forma vanguardista, o…

realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro; XXII – dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro; XXIII – propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios; XXIV – designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4…

CONCEITO DE DIREITO REGISTRAL O direito registral imobiliário, segundo Maria Helena Diniz, "consiste num complexo de normas jurídico-positivas e de princípios atinentes ao registro de imóveis que regulam a organização e o funcionamento das serventias imobiliárias". 2.4 – FUNÇÃO REGISTRAL A função registral tem por finalidade constituir ou declarar o direito real, através da inscrição do título respectivo, dotando as relações jurídicas de segurança, dando publicidade…