Licitação

LICITAÇÃO I - CONCEITO E FINALIDADE DA LICITAÇÃO Licitação: é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O procedimento licitatório visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões estabelecidos pela Administração, e deve atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico-legal de verificação das melhores condições das obras, serviços e compras realizadas pela administração. O procedimento licitatório é uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e os licitantes, que sem a observância dos quais é nulo o procedimento e o contrato subseqüente. Na verdade, a licitação é uma sucessão ordenada de atos que se desencadeiam, para o público, com o edital e se findam com a adjudicação de seu objeto ao seu vencedor. São atos vinculadores da Licitação: * Edital ou Convite * Habilitação dos Licitantes * Julgamento Objetivo das Propostas * Adjudicação ao vencedor * Homologação da Adjudicação. Os atos acima obedecem rigidamente o estabelecido em Lei e não admitem discricionariedade na sua realização, salvo quando a norma legal autoriza preferências técnicas e opções administrativas de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificadas. A licitação tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para…

públicos, podendo agir de forma unilateral. 2) características: a) Supremacia do Poder Público: possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo, equilíbrio econômico-financeiro, revisão de preços e tarifas; b) Licitação prévia: em regra, o contrato administrativo é obrigatoriamente precedido de licitação, sob pena de nulidade (Art. 62, § 1° da Lei n° 8.666/93); c) Publicidade: salvo determinação legal expressa em contrário, a validade do contrato…

LICITAÇÃO O crescimento das atividades estatais e as reivindicações do corpo social determina a imperiosidade de, ante a impossibilidade de execução pela própria Administração e por entidades a ela vinculadas, esta valer-se de terceiros para a consecução de seus fins. Para tanto, contrata pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Art. 37, XXI. Estabelece o texto constitucional o dever de a Administração Pública licitar para tornar viável e legal a contratação.…

1.1 O que é licitação? Devido às compras realizadas pelos governos (Federal, Estadual ou Municipal) há necessidade de um procedimento básico administrativo que vise regras e leis, sendo considerado um processo formal para que haja competição entre os interessados. Não existe sigilo e relação às licitações. Prioriza que haja o maior número possível de participantes e que todos tenham a mesma chance. 1.2 Quais são as finalidades da licitação? O início de uma licitação se dá por conta…

dispositivos legais usando a força física se preciso for para desconstituir situação violado da ordem jurídica, dispensando autorização judicial 5) Tipicidade - é a necessidade de respeita a finalidade especifica definida em lei para cada espécie de ato. ATOS ADMINISTRATIVOS Para que os atos sejam validos é preciso ter os cincos requisitos (segundo Ely Lopes Meireles com base na lei 4717/65): 1) Competência – é a lei que define quem é agente com competente. 2) Finalidade - o ato…

DOS CASOS PRÁTICOS LICITAÇÃO 1- Seria legal a abertura de uma licitação sem que houvesse publicação de seu conteúdo (objeto, requisitos, cláusulas etc)? R.: Não seria legal, pois a Lei 8666/93 dispõe no artigo 4 º caput que os participantes de qualquer modalidade de licitação têm o direito subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido por essa lei. E no parágrafo único determina que o procedimento licitatório por ela previsto caracterize-se como "ato…

LICITAÇÃO CONCEITO: Procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona a melhor proposta para o contrato de seu interesse. Natureza Jurídica O entendimento predominante, no entanto, é aquele que se firma no sentido de que a licitação é um conjunto de atos, portanto, um procedimento Procedimento obrigatório que atende a celebração de contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25 …

PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO A fase externa está submetida a procedimentos seqüênciais, em que a realização de determinado ato depende da conclusão do antecedente. Exemplificando: • Publicação do resumo do ato convocatório; • Recebimento dos envelopes com a documentação e as propostas; • Verificação da habilitação ou inabilitação dos licitantes; • Fase recursal, com efeito suspensivo até a decisão do recurso; • Abertura dos envelopes com classificação ou…

2 ASPECTOS GERAIS DA LICITAÇÃO 2.1. CONCEITO O Estado em sua função administrativa atendendo ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado busca garantir o atendimento das necessidades coletivas da população, que em sua essência na verdade constitui um conjunto de interesses individuais como acentua Melo (2009, p. 61): “Donde, o interesse público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto de interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando…

....................................................................................... 17 2.1.9 Adjudicação compulsória..................................................................................... 17 2.2 Modalidades de licitação..................................................................................... 18 2.2.1 Leilão..................................................................................................................... 18 2.2.2…