Sergio Cavalieri

para propor ação de indenização por danos morais, em virtude de ofensa moral por ele suportada " (REsp n. 978.651, Min. Denise Arruda; AC n. , Des. Newton Trisotto; REsp 324.886, Min. José Delgado; REsp n. 11.735, Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Sérgio Cavalieri Filho, Mário Moacyr Porto, José de Aguiar Dias). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é apelante o Municipio de Florianópolis e apelados…

humana como fundamento da República e finalidade da ordem econômica, a Constituição Federal, estabelece no art. 5º, que trata dos direitos e garantias individuais fundamentais, incisos V e X a possibilidade de ressarcimento do dano moral. Sergio Cavalieri, à luz da Constituição, conceitua o dano moral, sob dois aspectos, o dano moral em sentido estrito, como a violação do direito à dignidade, compreendido pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, e…

equivocadas, e até mesmo a sua ausência de informações, tendo em vista que não fora apresentada ao autor qualquer resposta eficaz às reclamações. Ademais, visto que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, nas palavras do Ilustre Mestre SÉRGIO CAVALIERI FILHO, comentando o artigo 14, acima transcrito: “O consumidor , portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva já examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é…

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Relatar os fatos. A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, § 3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho (doutrina, Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, v. p. 321 a 323), que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida venia: “Exclusão de responsabilidade do transportador…

2º) O Direito Positivo decorreria do pacto social a que o homem fora levado a celebrar para viver em coletividade e o Direito Natural corresponde a princípios superiores, o Direito Positivo deve respeitá-lo, não podendo deles se afastar. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de sociologia Jurídica. 12ª edição. p. 21).  A explicação sobre a origem do Direito não é a mesma nos dois trechos acima, pois representam, respectivamente, as interpretações das seguintes Escolas:  a)…

que se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que o ofendido demonstre de forma cabal que o ato tido como causador do dano tenha ultrapassado a esfera daquilo que deixa de ser razoável. Cabe destacar a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que nega a existência de dano moral por mero aborrecimento, conforme podemos constatar na decisão abaixo: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo…

não prejudicar ninguém, expresso pela máxima Romana nominem laedere. Cumpre asseverar que o ordenamento jurídico foi criado por uma exigência da convivência social.(CAVALIERI, 2000, pág. 19) Ressalte-se que o dever jurídico consiste em criar obrigação e não simples conselho, advertência ou recomendação.(pág. 19). Para Sérgio Cavalieri Filho, o dever jurídico classifica-se em dever jurídico originário ou primário e sucessivo. (pág. 19) 1.1 Do dever jurídico originário ou primário …

práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; COMENTÁRIO: Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da dignidade do ser humano. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 2.ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2010). Todos os produtos e serviços inseridos no mercado de consumo devem atender às legítimas expectativas do consumidor. Neste sentido, o produto deve se…

intermediação do contrato, na condição de prestadora de serviços que não apresentaram resultados satisfatórios”. Não devemos esquecer-nos da responsabilidade dos construtores, dos donos de empreiteira. Vejamos o que nos ensina este sentido, Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade do construtor é de resultado porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou…

39 . 2º) O Direito Positivo decorreria do pacto social a que o homem fora levado a celebrar para viver em coletividade e o Direito Natural corresponde a princípios superiores, o Direito Positivo deve respeitá-lo, não podendo deles se afastar. Sergio Cavalieri Filho. Programa de sociologia Jurídica 12ª edição, pag.21. A explicação sobre a origem do Direito não é a mesma nos dois trechos acima, pois representam, respectivamente, as interpretações das seguintes Escolas: a) Teológica e…