Sergio Cavalieri

imposição legislativa. Cavalieri Filho (2007, p. 266) sobre o assunto expõe: 11 [...] Na responsabilidade contratual, como já destacado, o dever jurídico pelo devedor tem como fonte a própria vontade dos indivíduos. São eles que criam, para si, voluntariamente, certos deveres jurídicos. A responsabilidade extracontratual, por sua vez, importa violação de um dever estabelecido na lei, ou na ordem jurídica, como, por exemplo, o dever geral de não causar dano a ninguém. (CAVALIERI FILHO,…

um novo sistema de responsabilidade um novo sistema de responsabilidade civil para as relações de consumo, com fundamentos e princípios novos, porquanto a responsabilidade civil tradicional revelar-se insuficiente para proteger o consumidor.” ( CAVALIERI, 2012, pág. 511). Definições: 1. Fornecedor – todas as pessoas que desenvolvem a atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de…

artigo932, III, que, combinado com o artigo 933, estabelece a responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. A responsabilidade civil objetiva, segundo Sergio Cavalieri Filho, teve principalmente na França a concepção da teoria do risco, quando o desenvolvimento industrial no final do século XIX agitava o problema da reparação dos acidentes de trabalho. Segundo o mesmo autor, “Risco é…

39 . 2º) O Direito Positivo decorreria do pacto social a que o homem fora levado a celebrar para viver em coletividade e o Direito Natural corresponde a princípios superiores, o Direito Positivo deve respeitá-lo, não podendo deles se afastar. Sergio Cavalieri Filho. Programa de sociologia Jurídica 12ª edição, pag.21. A explicação sobre a origem do Direito não é a mesma nos dois trechos acima, pois representam, respectivamente, as interpretações das seguintes Escolas: a) Teológica e…

sem culpa”, ou responsabilidade objetiva e, conseqüentemente, a noção de risco. Foi só no final do século XIX, após a Revolução Industrial, que surgiram as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. “Risco”, segundo Cavalieri, “é perigo, é probabilidade de dano, importando, isso, dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela recorrente” [16], ou seja, o problema se resolve na relação de causalidade,…

parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito submetido à Banca Examinadora em 16 de junho de 2011. Banca _______________________________________________________ Otávio Binato Júnior _______________________________________________________ Sérgio dos Reis Júnior Ferradoza _______________________________________________________ Adriana Matos de Maria DEDICATÓRIA À minha família, namorada e sua família pela…

pela qual o soberano está acima de quaisquer erros (the king can do no wrong). A infalibilidade do chefe transmitia-se a seus funcionários.O Estado, como poder público soberano, era insuscetível de reparar os danos que causasse. Com isso, segundo CAVALIERI FILHO , responsabilizá-lo, segundo a concepção de sua irresponsabilidade, seria pôr um “entrave perigoso à execução de seus serviços”. A única ressalva para este período, como salienta Caio Mário da Silva Pereira , seria a…

alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a reparálo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como risco-proveito [...] (Cavalieri Filho, 2000, p. 105). Conforme se observa no art. 14, em seus §§ 2º, 3º e 4º, pode-se afirmar que também há excludentes da responsabilidade: Art. 14. [...]. 2 CDC, “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional…

Direitos e novas tecnologias em interação com o cotidiano: reprodução assistida, Biodireito, Tecnologias da Informática e da Genética. Conceito: Análise das mudanças no campo e dos fatores que as influenciam. Indicação bibliográfica: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Capítulo indicado: Aspectos sócio-jurídicos de algumas áreas do sistema jurídico brasileiro. Aplicação Prática Teórica CASO 1 A construção da mulher como…

Código Civil. 1.1 Responsabilidade civil dos pais pelos filhos menores Para a maioria dos doutrinadores nos termos do inciso I do art. 932 do CC, os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores. Cavalieri trata dessa forma como uma possibilidade maior da vítima receber a indenização, uma vez que o menor não possui patrimônio suficiente para reparar danos. Carlos Gonçalves traz uma observação interessante, em todos os casos, que comprovado…