Sentença Penal Furto Simples

Processo n. xxx ELIETE (SOBRENOME), já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal e pelo inconformismo total da decisão do juízo a quo. Destarte, requer seja recebida e processada…

processo criminal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve (doc anexo), nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a r. sentença de fls. [XXX], com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação e,…

qualificada nos autos do processo numero..., que lhe move a justica publica, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença que a condenou a 2 anos e 6 meses pelo crime de furto qualificado, vem perante Vossa Excelencia, tempestivamente, interpor o recurso de APELAÇÃO com fundamento no artrigo 593, inciso I, do código de processo penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada às razões ao egrégio tribunal de justiça. …

civil..., portadora do documento de identidade RG nº..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – doc. 1), não se conformando com a sentença já transitada em julgado (doc. 2) vem pela presente propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A revisionanda, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, teria subtraído…

PROFESSORA: DISCIPLINA: DIREITO PENAL III ALUNO: 2ª unidade Inovações do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 (Novo código penal) Campina Grande Maio/2013 Furto O código penal em vigência determina que para o crime de furto de pequeno valor e quando o autor é réu primário o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Já o projeto do novo código penal permite a aplicação…

tentativa de furto qualificado, que havia praticado para comemorar a sua maioridade. Assim, analise e responda qual o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de penas, sendo que na possibilidade, diga como ela se aplicará e quais as penas restritivas de direitos a ser aplicadas. Cumpre ressaltar que o apenado foi condenado a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. Como se trata de réu que cometeu seu primeiro ilícito após atingir a…

lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 150 em concurso material com o delito previsto no artigo 155, §4, II, ambos do Código Penal, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e provido a presente apelação e encaminhada, com as…

Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC COMENTÁRIOS SOBRE O DECRETO – LEI (3.688/41) LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NOVA CRUZ / RN 2012.1 ALCINO LEONARDO DE ALMEIDA FILHO HUGO CESAR DE LIMA CABRAL IVANALDO FRANCISCO DA SILVA MICHELL CLEYFTON CUNHA LIMA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Comentários sobre “A lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41)”, elaborado na disciplina de Crimes em Espécie III, que tem como objetivo complementar a segunda…

seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável sentença de fls. 01/11 que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal requerendo que seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em anexo, ouvida a parte contraria, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de…

que condenou o requerente à pena de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c, o art. 65, III, alínea “d”, todos do Código Penal, vem perante Vossa Excelência, forte no artigo 593 do Código de Processo Penal, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seja recebido, abrindo-se prazo para o oferecimento das respectivas razões e, após, intimação do recorrido para contrarrazões, com…