Sentença Penal Furto Simples

Questões Resolvidas de Direito Penal I - Parte Geral (DEFENSOR/RN/2006) 01. Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da (do) (A) ubiqüidade e do resultado. (B) ubiqüidade e da ambigüidade. (C) resultado e da ubiqüidade. (D) atividade e da ubiqüidade. Questões de Direito Penal comentadas por Daniel Keller 1) Concurso formal de crimes é aquele: a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais

REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIA TURMA REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO

pretensão punitiva) ou executar punição já imposta (prescrição da pretensão executória). Fundamentos da prescrição: o tempo faz desaparecer o interesse social de punir. Quando punimos uma pessoa muito distante do crime, não faz sentido para o direito penal. Ordinariamente, por mais grave que seja, o crime prescreve. A prescrição é uma garantia que o cidadão tem contra o poder “eterno” de o Estado punir. Temos, no entanto, 2 crimes em que não prescrevem, ou seja, temos hipóteses de…

delito do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Tício, ora Revisionando, foi processado e condenado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo, tendo a sentença transitado em julgado.…

estudo do crime de furto famélico em estado de necessidade e o princípio da insignificância à luz do direito penal. Pretende-se demonstrar como o crime de furto famélico pode caracterizar uma causa excludente de ilicitude, bem como de tipicidade, identificando a possível semelhança deste com o princípio da insignificância. Para chegar a este intento, o trabalho aborda um breve contexto e a evolução histórica do crime, legislações (Constituição Federal de 1.988 (CF), Código Penal (CP) e…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/ PEDIDO DE LIMINAR E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (Princípio da bagatela ou insignificância) PACIENTE: WANDSON S. M. AUTORIDADE COATORA: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel PROCESSO DE ORIGEM: nº xxxxxxxxxxxxxxxxx INFRAÇÃO: Art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do…

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a Respeitável Sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 2 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, conforme razões apresentadas: Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as…

condenação. Ex: o promotor que se depara, com um crime de furto da forma tentada em fase de inquérito policial, cometida há 5 anos, não poderá requerer seu arquivamento por prescrição, porque antes da condenação, aquela é calculada com base na maior penal possível. Ocorre que a maior pena possível para o crime de furto simples é de 4 anos, e a menor redução é de 1/3. Tomando-se 4 anos, menos 1/3, chega-se á penal que um juiz pode aplicar ao furto simples tentado: 2 anos e 8 meses de…

Plano de Aula: PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Punitiva. DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Punitiva. Tema PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Punitiva. – Web 14 Estrutura do Conteúdo 1. Conceito. Natureza Jurídica. Finalidade. Fundamentos. 1.1 O Poder Punitivo do Estado 1.2. Distinção entre Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória. 2 .Prescrição da Pretensão Punitiva. 2.1…

Atividade 1 “A” e “B” combinam entre si a prática de furto de uma pasta que estava no interior de um veículo estacionado em via pública. No momento em que estavam chegando ao local, surge o proprietário do veículo. “A” foge em disparada e “B” entra em luta corporal com o proprietário, vindo a feri-lo mortalmente com um estilete que portava no bolso. Ambos são presos em flagrante como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 3º, in fine do Código Penal, ou seja, Latrocínio. Dê seu…