Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Tício, nacionalidade, estado civil, portador do documento de identidade Registro Geral n. ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ..., profissão, residente e domiciliado na Rua ..., por seu advogado que esta subscreve ( instrumento de mandato incluso – doc. 1), não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado ( doc. 2) que o condenou como incurso no delito do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

Tício, ora Revisionando, foi processado e condenado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo, tendo a sentença transitado em julgado. Ocorre, porém, que, examinando os autos, verifica-se que o reconhecimento do Revisionando foi feito através de um pequeno orifício de porta, bem como, não foi encontrado nenhuma arma, tendo as decisões judiciais se valido nos depoimentos testemunhais e o reconhecimento feito pela vítima sem sede policial.

II – DO DIREITO

Segundo o artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, no caso de necessidade de reconhecimento de pessoa, a mesma deverá ser colocada ao lado de outras que com ela tenham qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Ora, o reconhecimento do Revisionando foi feito pela vítima, quando esta olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o Revisionando. Este fato contraria texto expresso da lei, sendo que não é prova suficiente de autoria. Ademais, o magistrado, para fins de condenação e fixação da pena, levou em consideração os depoimentos testemunhais e o reconhecimento feito pela vítima