Sentença Penal Absolutória

UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT CURSO: DIREITO PROFESSOR: MARCIO PINTO DISIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II DAS DECISÕES E DA COISA JULGADA Aline Rafaela T. De A. Inácio. Alanna Oliveira Fonseca Paulo Costanza Fraga José Wesley Alves dos Santos Sandra Regina Lima Turma: N02 Sala: 31

afasta a figura penal acolhida na pronúncia e desclassifica para outro tipo penal, sem fazer qualquer afirmação sobre o novo fato delituoso, não havendo qualquer manifestação dos jurados sobre este novo delito, estes apenas declaram-se incompetentes para se manifestar a respeito da nova definição do delito. Transferindo assim, a competência do julgamento para o Juiz-Presidente, sem qualquer forma de vinculação ao corpo de jurados, podendo condenar ou absolver o réu desta nova figura…

03) Nos termos do art. 313 do Código Processual Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva: I. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos. II. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. III. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer…

recurso. Há 2 espécies de coisa julgada: formal e material. A forma de uma decisão pode ser uma sentença ou uma decisão interlocutória. Ex.: sentença. Já a matéria é o conteúdo, o que está sendo afirmado, decidido. Ex.: condenação a 20 anos de reclusão. Coisa julgada formal: imutabilidade da forma, da decisão enquanto ato processual. Significa que a forma não pode ser alterada. A sentença torna-se inalterável. Coisa julgada material: é a imutabilidade da matéria decidida, do…

crime). Existe uma discussão doutrinária em torno dessa questão: a culpabilidade integra ou não o conceito analítico de infração penal. Quanto à punibilidade não há nenhuma discussão, não é considerada um substrato do crime (não importa a teoria adotada). Punibilidade é o direito do Estado de aplicar a sanção cominada no tipo penal ou executar a sanção imposta na sentença condenatória. Podemos deduzir, então, que punibilidade não é substrato, mas consequência da pratica criminosa. A…

artigo 593, I do Código de Processo Penal vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador apresentar recurso de: APELAÇÃO Expondo desde logo o: I – Objeto deste Recurso É obter ordem judiciária determinando a reforma total da r. sentença condenatória (Código de Processo Penal, art. 599). Vejamos, então, o II – Relatório do Processo O Ministério Público apresentou denúncia contra o apelante nos termos do artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, conforme…

Exercício de Direito Processual penal Aluna: Fábia Tavares Baracho Horário AB - Noite 1) Quais são as características do direito processual penal? R. Autonomia: É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios. Instrumentalidade: O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material. 2) Quais são os principais sistemas processuais penais? R. 1.…

PROCESSO PENAL DECISÕES: São atos jurisdicionais dados no curso do processo que podem tanto terminar o processo/feito, quanto resolver questões emergentes. Obs: O recebimento da denúncia interrompe a prescrição. Funções: Encerra o processo ou resolve questões emergentes Classificação: a)Mero expediente (despacho): São decisões meramente de andamento. Não resolvem questões. Cabe correição parcial em caso de inversão tumultuária da ordem processual. Art. 800, III,CPP, prevê o prazo para…

diversos meios, por exemplo, violência física, ameaça, apropriação indébita, subtração, fraude, isso como forma de satisfazer uma pretensão que o agente tem, ou que julga ter. Como o legislador se utilizou da expressão “embora legitima”, expressa no tipo penal, a interpretação que decorre é a de que a pretensão também poderá ser ilegítima. Quando a pretensão for ilegítima, ela deve ser subjetivamente legitima, ou seja, o agente deve agir de boa-fé, no sentido de acreditar que a pretensão…

respeito das proibições referentes à "reformation in pejus" e "reformation in mellius". DOS RECURSOS EM GERAL- Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como…