Sentença Penal Absolutória

Recursos no Processo Penal (PROC. PENAL III) CONCEITO Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio e se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. FUNDAMENTOS Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS São eles: a) cabimento;

processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. d) Não, pois no processo penal…

SENTENÇA A sentença é o ato do juiz de resolver a lide, aplicando a lei ao caso concreto. Portanto trata-se da decisão do mérito. Ela se denomina sentença definitiva. É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu).…

afirmar que, conquanto independentes as responsabilidades civil e criminal (CC, art.935),quando do ilícito penal resultarem prejuízos de ordem material ou moral para a vítima, seus herdeiros ou dependentes ou para terceiros, estará caracterizado o dever de indenizar. Por essa razão, o CP prevê, em seu art. 91, I, com efeito genérico e automático (não depende de referência expressa na sentença) de toda e qualquer condenação criminal, tornar certa a obrigação de reparar o dano. Na mesma…

ATOS JURISDICIONAIS PENAIS ATOS JURISDICIONAIS PENAIS 1. ATOS DO JUIZ A) Despacho Ordinatório Também conhecido como despacho de mero expediente. São manifestações jurisdicionais que tem por fim dar andamento ao processo. Em regra, não tem cunho decisório, apesar de algumas poderem ser atacadas por meio de recurso (art. 581, CPP). B) Decisões Felipe Melo Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: Art. 800. Os juízes singulares darão seus

estudo do título IV, do livro I do Código de Processo Penal, referente aos artigos 63, 64, 65, 66, 67, 68, que versam sobre a Ação Civil ex delicto. Será conceituado Ação Civil ex delicto, apresento as caracteres desta com relação as outras ações da esfera civil, trazendo os sistemas que a relaciona e o processo penal. Também será trabalhado a diferença da Ação Civil ex delicto e a Ação de execução ex delicto, os efeitos civis da absolvição penal, quanto a exclusão ou não da…

despacho admite recurso. O que se pode recorrer emsentido estrito é contra decisões interlocutórias e eventualmentesentença, a regra geral vai ser para decisões interlocutórias, mas podeeventualmente usar o R.S.E para atacar sentença, não sentençacondenatória nem absolutória, mas em outras espécies de sentença.O rol do art. 581 CPP é taxativo, não se pode aplicar R.S.E, não podeinterpor res para hipótese não contempladas na lei, mas o STF falouque não obstante se trata de rol taxativo…

GUARAPARI CURSO DE DIREITO AÇÃO CIVIL EX DELICTO AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito de Processo Penal. Professor 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida como a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. (NUCCI, 2008, p. 233…

divide em duas fases. A primeira denomina-se de judicium accusationis, que consiste no juízo de admissibilidade, e começa com o recebimento da denuncia, ou queixa na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, e vai até a sentença de pronúncia. A segunda fase é denominada judicium causae, que inicia-se na sentença de pronúncia e termina com o julgamento em plenário. Iremos a seguir, analisar cada etapa do procedimento do Júri, dando ênfase as principais mudanças.…

revisão criminal, bem como quem é legitimado para realizar esse ajuizamento, também como funciona o seu processamento em nossos Tribunais. Como as hipóteses de cabimento em caso de decisões condenatórias e absolutórias, foram suscitadas a admissibilidade da revisão criminal nas decisões absolutórias impróprias e as que concedem perdão judicial, exceção não trazida na parte da legislação que trata da revisão criminal. Este trabalho traz todas as possibilidades de, se comprovado o…