Sentença Normativista

ainda, a parcela minoritária dos delitos cometidos com violência. Partir-se para a construção e legitimação de uma teoria normativa utilizando-se, para tanto, de um ou outro exemplos práticos, transforma-se no que Ferrajoli classifica de “falácia normativista”. o caso em análise, busca-se a legitimação do estado de flagrância - ainda que não mais existente a ação - através de um exemplo onde o aprisionamento do indivíduo aparece, ainda que de forma inconsciente, como medida necessária,…

fonte do Direito, visto como ao juiz é dado amar de obrigatoriedade aquilo que declara ser ”de direito” no caso concreto. O magistrado em suma interpreta a norma legal situada numa “estrutura de poder”, que lhe confere competência para converter em sentença, que é uma norma particular, o seu entendimento da lei”. A jurisprudência é a fonte mais geral e extensa de exegese, indica soluções adequadas às necessidades sociais, evita que uma questão doutrinária fique eternamente aberta e dê…

Social O estado de natureza, relativamente pacífico, não está isento de inconvenientes, como a violação da propriedade (vida, liberdade e bens) que, na falta de lei estabelecida, de juiz imparcial e de força coercitiva para impor a execução das sentenças, coloca os indivíduos singulares em estado de guerra uns contra os outros. É a necessidade de superar esses inconvenientes que, segundo Locke, leva os homens a se unirem e estabelecerem livremente entre si o contrato social, que…

Atividade avaliativa apresentada à Professora Cláudia Toledo como requisito para obtenção de nota na disciplina de Introdução ao Estudo de Direito do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Juiz de Fora 2013 Sentença de Tatting, J. Inicio meu voto retomando os dos meus nobres colegas e ressaltando os principais argumentos adotados por cada um deles ao decidirem por condenar ou absolver os réus. O presidente Truepenny informa a clausura dos…

ciências humanas. E, deste modo, um juiz somente poderia utilizar-se da eqüidade, dos princípios gerais de direito, da analogia, dos costumes uma vez autorizados pelas próprias normas que compõem o sistema, haja vista que, ao julgar e prolatar uma sentença, o magistrado está criando uma norma individual e, como tal (como norma), deve encontrar seu fundamento de validade em disposições hierarquicamente superiores. Para criticar esse normativismo exacerbado de Kelsen, Maria…

apenas “a boca que pronuncia as palavras da lei” (“la bouche de la loi”)11 – e a visão realista de que para o juiz pouco importa a lei, pois ele age de acordo com suas próprias convicções e suas sentenças são a norma – “a sentença é a base da execução”12. Entre os dois extremos, há também a visão normativista, baseada na teoria da moldura kelseniana de que o juiz é influenciado pela lei e por sua vontade; ele interpreta e aplica a lei. Segundo Kelsen13, a norma jurídica geral deve…

científica de cerca de quatrocentos livros e artigos, com estaques para a Teoria Pura do Direito. Teve o mérito de conferir ao Direito o status de ciência ao precisar-lhe o objeto (a norma) e o método. Sofreu muitas críticas por causa de sua postura normativista, pois sua Teoria Pura do Direito limita o conhecimento jurídico, enquanto o objeto de estudo científico, à sua feição estatal, especificamente à norma posta pelo Estado, afastando da discussão sobre o direito a própria realidade…

essas condutas. A Criminologia fornece os elementos necessários para que se estipule o adequado tratamento do réu no âmbito jurisdicional. Também indica qual a personalidade e o contexto social do acusado e do crime, auxiliando os juristas para que a sentença seja mais justa. A criminologia oferece os critérios valorativos da conduta criminosa. Ela pesquisa a eficácia das normas do Direito Penal, bem como estuda e desenvolve métodos de prevenção e ressocialização do criminoso. 1.9…

Tipos de Condutas Anticoncorrenciais (Art. 20) .................................................... 2.3.1.1. Análise do Caput do Artigo 20 .. (a) O Paradigma Economicista (Bem-Estar Social) ............. (b) O Paradigma Legalista (Análise Normativista) ............... (c) Análise Construtiva do Artigo 20............................. 2.3.1.2. Tipos de Infração à Ordem Econômica ...................................... 2.3.2. Exemplos de Condutas Anticoncorrenciais (Art. 21) ..............

ALIÁS, ATÉ SE ADMITE A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PERITOS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS APTOS A REALIZAR O LAUDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. RÉU CONFESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE…