Sentença De Divorcio Litigioso

66/2010 – “NOVO DIVÓRCIO” Gabriel de Castro Guedes Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 – “NOVO DIVÓRCIO” Gabriel de Castro Guedes Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Marcio Ricardo da Silva Zago. PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2011 A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 – “NOVO…

........., Bairro …....................., na cidade de …..... ….........................., CEP ….........................; vêm respeitosamente perante Vossa Excelência promover: Ação de Divórcio, com fundamento nos artigos 1.571, inciso IV e 1.574 do Código Civil e artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal; o que fazem pelas seguintes razões de fato e de direito: 1 – DOS FATOS: 1.1 - Os cônjuges…

inscrito nos quadros da OAB nº xxxxxx, com escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço constante do roda-pé desta, onde recebe avisos e intimações vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO em face de sua mulher Beltrana de Tal, brasileira, casada, CPF nº. xxxxxxxxx, RG nº. xxxxxxxxx SSP/PR residente e domiciliada na Rua Eng.ª xxxxxxxx, São Francisco, na cidade de xxxxxxx, pelas relevantes motivações de fato e…

DIVÓRCIO PEC do Divórcio – casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio Eliminada a exigência de separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para os casais requererem divórcio. Súmula 197 DTJ – divórcio direto pode ser concedido sem previa partilha dos bens – todavia, o CC atribui causa suspensiva ao “divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal” Não há nenhuma sanção ao cônjuge que tiver a…

formas pelas quais pode a sociedade conjugal terminar? R-Reza o art. 1.571 do Código Civil: “ A sociedade conjugal termina: I. pela morte de um dos cônjuges; II. pela nulidade ou anulação do casamento; III. pela saparação judicial; IV. pelo divórcio.” 31- Quais são os efeitos da separação judicial? R- A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. Permanecem, porém, a mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos,…

estado civil, advogado inscrito na OAB/GO nº. ..., com endereço profissional à ... nº. ..., Qd. ..., Lt. ..., tel. ..., CEP: ..., onde recebe as comunicações de estilo, vem a ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C COM em face de KASSYO FRANKLIN LUZ LENZI, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portador do Registro Geral nº 0995554-2 SSP-MT e CPF/MF sob o nº 604.148.551-91, residente e domiciliada na Rua…

(fulano de tal), (qualificação), através de sua Advogada, adiante assinado (procuração anexo), com endereço profissional ___________________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de (fulano de tal), (qualificação), consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expressos. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, a Requerente pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, preceituada pela

Terminativas do casamento – art.1571 CC/02 Casamento inválido - Nulidade - Anulabilidade Casamento válido: - Dissolução do vínculo a) Por morte -> Real ->Presumida b) Divórcio -Dissolução da sociedade conjugal - separação Sociedade conjugal está vinculada ao conceito de vínculo matrimonial Foi a lei do divórcio que alterou o termo desquite para separação Persiste o instituto da separação após a alteração trazida pela EC 66/10? 1ª: A alteração…

procuradores infra-assinados, instrumento mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXX nº XXXXXXX, sala XXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXX, BH/MG,CEP.: XXXXXXXXX,onde recebe intimações, vem à presença de V. Exc., propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, xxxxxxxxxx, filho de XXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade XXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº 4XXXXXXXXXX residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXX,…

forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com sentença homologatória. A doutrina posiciona que a jurisdição voluntária como função estatal, ela tem natureza administrativa e sob aspecto material é ato jurisdicional, no plano subjetivo orgânico. Em relação às suas finalidades é função…