Sentença Arbitral De Concorrencia Desleal

normas, os seguintes: autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos, boa fé, equidade, presunção de solidariedade das obrigações mercantis, onerosidade das obrigações mercantis, primazia da verdade real dos factos e proibição da concorrência desleal e do abuso do poder económico. Artigo 5 (Lei aplicável) 1. Os actos de comércio serão regulados: a) Quanto à substância e efeitos das obrigações, pela lei do lugar onde forem celebrados, salvo convenção em contrário; b)…

da confidencialidade 7.1 A confidencialidade A confidencialidade é o regime que limita o acesso a dados, informação ou conhecimento, porque tem o caráter de secreto, é aquilo que está sob sigilo ou sob reserva para dar vantagem sobre a concorrência, possibilitar pedidos de proteção da propriedade intelectual ou publicação futura. A confidencialidade atente ao requisito de novidade exigido para a proteção dos direitos de propriedade intelectual. Na prática das relações de ICT…

houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. 30 Elementos Constitutivos da Propriedade. 1. Direito de usar (ius utendi): Direito de usar é o de tirar da coisa todos os serviços que ela possa prestar sem que…

doloso ou culposo, onde deve estar presente os seguintes rudimentos: A ação praticada pelo Perito/Contador deve estar comprovada, ou a sua omissão comprovada, exemplo: deixar de entregar o laudo no prazo sem motivo, ou laudo errado induzindo a uma sentença errada. O dano deve estar provado, mensurado e fundamentado com um elo de ligação, causalidade entre ação/omissão e dano. O dolo ou a culpa deve estar presente[xxxi]. 8. DIREITO EMPRESARIAL NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. O Direito…

783/89 (Lei de greve) estabelece em seu art. 7º que, se forem observadas as determinações previstas na referida norma, o contrato de trabalho fica suspenso, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Tra-balho. Isso leva a crer, a contrario sensu, que se inobservadas as determina-ções da Lei nº 7.783/89, a greve não suspende o contrato de trabalho, podendo causar a rescisão do referido pacto até mesmo por…

identifica a autonomia de um ramo do direito, é o fato de apresentar princípios particulares (ex.: princípio da proteção, da primazia da realidade, etc...,); categorias jurídicas próprias( ex.: sindicatos, acordo coletivo, convenção coletiva, sentença normativa, etc...); possuir fontes especiais e específicas, possuir métodos próprios (regras), isto é, utilizar procedimentos especiais para o conhecimento das verdades que constituem objeto de suas investigações. Portanto, podemos…

Obrigatoriedade da denunciação da lide 116-a – Casos de não cabimento da denunciação da lide 117 – Objetivo do incidente 118 – Legitimação 119 – Procedimento 120 – Efeitos da denunciação da lide 120-a – Recursos 120-b – Execução da sentença 120-c – Execução da sentença pelo denunciante 121 – Denunciações sucessivas § 20 – Chamamento ao Processo 122 – Conceito 123 – Casos de admissibilidade do incidente 124 – Procedimento 124-a – Chamamento ao processo nas ações do consumidor 124-b – O…

to enter into agreement; execute; draw up an agreement centro de custeio de operações expense center centro de custo cost center centro de lucro profit center cerceamento curtailment certidão de quitação (jur) certificate of clearance certidão de sentença (jur) certified copy of court decision certidão negativa de distribuições criminais non-occurrence certificate of criminal filings certidão negativa de impostos estaduais São Paulo State Taxes Clearance Certificate certidão negativa…

Cumprimento de Sentença................................................................................... 197 Liquidação de Sentença ...................................................................................... 199 Petição Incial ...................................................................................................... 201 Provas ................................................................................................................. 203 Sentença e Coisa Julgada .

certos empreendedores que queriam implantar o serviço com exclusividade. Afinal, o Estado estaria interferindo nesses setores exatamente para que pudesse transferir para o empreendedor alguns de seus privilégios, especialmente o de impedir a concorrência e garantir que não haveria competição e, portanto, de que poderia recuperar o capital investido dentro de uma previsibilidade da exploração. Nesse momento de retomada da concessão – e esse fenômeno não é brasileiro, é internacional…