Sentença Arbitral De Concorrencia Desleal

Internacionais; Regulamento Normativo – Decreto; Portarias, Avisos, Instruções e Circulares; Sentença Normativa – Calamandrei “corpo de sentença e alma de lei”. Fontes Formais Autônomas     Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); Acordo Coletivo de Trabalho (ACT); Contrato Coletivo; Usos e Costumes (costume é uma regra que emerge do uso). Fontes Formais – Figuras Especiais        Laudo Arbitral – Art. 114, parágrafo 2º da CR/88 Regulamento…

participação de seus destinatários principais). Heterônomas seriam as regras cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das mesmas regras jurídicas (leis e outros diplomas produzidos pelo Estado, como a sentença normativa). Autônomas seriam as regras cuja produção caracteriza-se pela imediata participação dos destinatários principais das regras produzidas. É claro que essa produção autônoma não pode ser contraditória ao núcleo essencial do…

pessoa menor de 14 anos. § 5º (Perdão judicial) - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. - a sentença que reconhece e concede o perdão tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, não existindo qualquer efeito secundário, inclusive a obrigação de reparar o dano.…

Internacionais; 4. Regulamento Normativo – Decreto; 5. Portarias, Avisos, Instruções e Circulares; 6. Sentença Normativa – Calamandrei “corpo de sentença e alma de lei”. Fontes Formais Autônomas 1. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); 2. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT); 3. Contrato Coletivo; 4. Usos e Costumes (costume é uma regra que emerge do uso). Fontes Formais – Figuras Especiais 1. Laudo Arbitral – Art. 114, parágrafo 2º da CR/88 2. Regulamento Empresário (Enunciados…

de 14 anos. § 5º (Perdão judicial) - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. - a sentença que reconhece e concede o perdão tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, não existindo qualquer efeito secundário, inclusive a obrigação de reparar o dano.…

ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial. Observe que o poder familiar pertence aos pais, e na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. • Por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. • Pelo casamento, com a idade mínima de dezesseis anos, exigindo-se a autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a…

uniformizando o processo de coleta de dados contábeis e fiscais, bem como tornando mais célere a identificação de ilícitos tributários. O SPED tem como premissas básicas um melhor ambiente de negócios para os empresários do País, redução da concorrência desleal entre as empresas, redução de custos para os contribuintes e para as administrações tributárias, o documento oficial é o documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins com a utilização da Certificação Digital…

efetivo ou em substituição legal, por mais de trinta dias, deverá efetuar, no prazo de dez dias, correição no cartório do foro judicial a ele sujeito. Parágrafo único. Nas correições e inspeções será prioritário o exame da exatidão do número de sentenças de mérito anotadas nos mapas estatísticos mensais com o número daquelas arquivadas em cartório. Art. 10. Na correição realizada, o juiz verificará se todos os processos estão sob o controle da escrivania, anotando-lhes a falta ou o…

respeitando-os, interesse na satisfação da outra parte. O empregador não pode demandar do empregado algo alheio ao contrato. Este princípio está relacionado com o dever de colaboração, efetiva preocupação com a satisfação do interesse alheio. Conduta desleal – o empregador saber que não vai pagar o salario e ao chegar ao final do mês ele não paga => deslealdade contratual. O dano causado deverá ser reparado. O principio da lealdade contratual tem uma forte ética – cumprir o…

referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado. Art. 46 As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 47 Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste…