Semana 16 Constitucional 3

não excluem outros decorrentes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional. 2 - As normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta Africana dos Direitos dos Homens e dos Povos e dos demais instrumentos internacionais de que Angola seja parte. 3 - Na apreciação dos litígios pelos tribunais angolanos aplicam-se esses instrumentos…

parágrafos 1º ao 4º da Lei nº 9.958/00, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1998 estatui que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 3. HISTÓRICO: O Reclamante foi admitido no quadro de funcionários da Reclamada no dia 08/11/1996, exercendo a função de Cobrador, conforme CTPS do Obreiro em anexo. O Reclamante…

ao longo da semana, ou seja, mais do que a não eventualidade). Se houver finalidade lucrativa, o empregado não será doméstico, e sim empregado regido pela CLT, ou mesmo rural, a depender do caso. São exemplos de empregados domésticos: a cozinheira, faxineira, caseiro, babá, motorista particular, enfermeira particular etc. No parágrafo único do art. 7º da CF/88 estão elencados os direitos pertencentes a esta categoria. Vamos ver a redação da EC 72/2013: EMENDA CONSTITUCIONAL…

Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças[->0] e adolescentes[->1], abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho[->2], conforme a legislação[->3] de cada país[->4]. O trabalho infantil, em geral, é proibido[->5] por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis[->6] de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime[->7]. A exploração do trabalho infantil é comum em países…

Indústrias do Estado de São Paulo) de 1981 a 1986; - Diretor Jurídico da SIEMENS S.A. de 1987 a março/1990, de outubro/1990 a maio/1991 e de março/1993 a abril/2001; - Parecerista na área de Direito Tributário, Direito Econômico e Direito Constitucional; - Professor Titular da Faculdade de Direito da USP; - Secretário Executivo do Ministério da Justiça de março/1990 a outubro/1990; Funções do Secretário Executivo: Dentre as funções, destaque-se:  Supervisão…

de suspensão: 1. Auxílio-doença, após o 15º dia, quando as prestações previdenciárias passam a ser devidas pela Previdência Social (artigo 476 da CLT); 2. Aposentadoria por invalidez, enquanto durar a causa da invalidez (artigo 475 da CLT); 3. Encargos públicos (vereador, prefeito, juiz classista etc.); 4. Representante sindical eleito (artigo 543, § 2º, CLT); 5. Suspensão disciplinar; 6. Greve, sem salários, cumpridas as condições da Lei nº 7.783/89; 7. Força maior…

Crimes contra a Incolumidade Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Incêndio; Explosão; Uso de gás tóxico ou asfisiante; Fabrico, fornecimento de explosivos, gás tóxico ou asfixiante; Inundação; Perigo de Inundação; Desabamento ou desmoronamento - arts. 250 a 256, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: * Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; * Aplicar os institutos…

trabalho efetuado, medido pelo critério do tempo; é o desdobramento, no tempo, do trabalho humano.”3 Enfim, jornada é uma forma de medida da duração do trabalho, a qual envolve o dia. E, como destaca Délio Maranhão, tem estreita ligação com o salário, pois o salário seria o 2 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 18ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, pág. 793. 3 ROSSO, Dadi Dal. A Jornada de Trabalho na Sociedade. O Castigo de Prometeu. São Paulo:…

Previdência Social. Emenda Constitucional – 72/2013 Em meio a um intenso debate na sociedade e pressão dos movimentos sociais e sindical, no dia 02 de abril de 2013, o Brasil Corrigiu uma injustiça e igualou a legislação trabalhista dos empregados domésticos à dos demais assalariados. Garantias: 1- Salário nunca inferior ao mínimo, protegido na forma da lei; 2- Duração de 8 horas diárias e 44 semanais (facultada a redução de jornada e compensação de horários); 3- Horas…

05 03. OBJETIVOS 06 03.1 OBJETIVOS GERAIS 06 03.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 06 04. JUSTIFICATIVA 08 05. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 09 06. METODOLOGIA 13 07. CRONOGRAMA 14 08. REFERÊNCIAS 15 09. ANEXOS 16 09.1 DECISAO MONOCRATICA – AUTOS N°: 201100980606 .........................................16 09.2 ACORDÃO TJMG – NUMERAÇÃO ÚNICA 0351315-65.2010.8.13.0079..................22 10. CRONOGRAMA DA MONOGRAFIA ............................................................................44 …