Semana 16 Constitucional 3

exercer o cargo de garçom (CBO 5134-05) em 01 de janeiro de 2011, recebendo como último salário base de sua categoria profissional a importância de R$-619,00 ao mês, sendo, ainda, aquinhoado, com comissão/caixinha no importe médio de R$-250,00 por semana, como retratam as planilhas em anexo, porém, sem o registro desse valor na CTPS ou nos recibos de salário/contracheques, a repercutir nas parcelas salariais e indenizatórias. Por outro lado, durante a execução do contrato de trabalho o…

SEMANAS sobre DIREITO DE FAMILIA SEMANA I Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus…

parágrafos 1º ao 4º da Lei nº 9.958/00, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1998 estatui que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 3. HISTÓRICO: O Reclamante foi admitido no quadro de funcionários da Reclamada no dia 08/11/1996, exercendo a função de Cobrador, conforme CTPS do Obreiro em anexo. O Reclamante…

ainda não existe esta normatização, podendo-se pleitear apenas a conversão da união estável em casamento. 02/05/2012 Da Dissolução da Sociedade Conjugal Art. 1.571 CCB – hipóteses de dissolução da sociedade conjugal. A emenda constitucional nº 66 estabeleceu que o divórcio poderá ser pleiteado a qualquer tempo, consequentemente a doutrina majoritária entende que não cabe o pedido de separação judicial. Da Separação Judicial – distingue-se do divórcio, pois na forma do…

ADRIELE GESTANTE DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS nº _________, série 0030/MG, inscrita no CPF nº _______________ e no PIS nº _____________, nascida em 16/01/1992, filha de Enizibeth da Silva, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Antônio Pitanga nº _____, casa 03, bairro Nossa Senhora da Conceição, CEP nº 36.100-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço

que “diarista” é a pessoa que presta serviço, no máximo duas vezes por semana, para o mesmo contratante, sem vinculo empregaticio e recebe o pagamento no dia da diária. Somente no estado do Rio de Janeiro, existe uma Súmula do Tribunal Regional do Trabalho, que considera Diarista quem trabalha até três dias na semana e recebe no dia da diária, só precisando assinar a Carteira de Trabalho a partir do quarto dia na semana. 3 – Direitos e vantagens para a empregada doméstica em ter…

......................................2 3 FORMALIDADES ....................................................................................................3 3.1REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES DAS CASAS E CLÍNICAS DE REPOUSO...................................................................................................................3 3.2 IMPACTOS DA PEC 72.........................................................................................3 3.3 PELO BRASIL..........................

deve haver a presença de alguns requisitos ou elementos, sem os quais não se configura o vínculo de emprego. A norma legal (Consolidação das Leis do Trabalho- CLT) aponta esses elementos fáticos e jurídicos em dois dispositivos. O caput do artigo 3.º dispõe: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Já o caput do artigo 2.º dispõe: Considera-se empregador a empresa, individual ou…

.....................................................1 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 (fazer considerações sobre o texto, pesquisar sobre a PEC (proposta de emenda constitucional), levantar quais são os direitos trabalhistas das domésticas atualmente e quais seriam os direitos caso a alteração legislativa fosse aprovada.................2 a 5 3 – CONCLUSÃO 3.1 Considerações Finais.............................................................................................6 4 – REFERÊNCIAS..........

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 1/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças…