Semana 16 Constitucional 3

INDENIZATÓRIA E EVENTUAL Fernando Facury Scaff ∗ e Edson Benassuly Arruda ∗ * Sumário: 1. 2. 3. 4. 5. Apresentação do Tema A incidência de contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários Da natureza jurídica das verbas trabalhistas a título de: hora-extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, salário família, aviso prévio,…

através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/ ). A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será: capa do processo; contrato Social - 3 vias; cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios; comprovantes de pagamento:a) Guia DARE (01 jogo), - R$ 69,00.b) Guia DARF (03 vias), código da receita : 6621 - R$22,00. Se o titular for estrangeiro, é exigida…

salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, com os respectivos pagamentos dos salários atrasados de todo o período do contrato de trabalho, conforme planilha de cálculos abaixo. 3. A RECLAMANTE, que fora contratada sob o regime de tempo parcial, com base no Art. 58-A da CLT, trabalhava ____dias por semana (de _____ à ____), sendo a jornada de trabalho das _____ horas às _____ horas, sem nenhum intervalo para descanso ou alimentação, pelo que faz jus ao pagamento, à integração…

Leandro de Moura Ribeiro Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar a igualdade jurídica entre homens e mulheres à luz da Constituição Federal de 1988. Apesar da aparente desigualdade, em favor das mulheres, em preceitos constitucionais, há uma tentativa de igualdade de fato, material, entre os sexos. Quaisquer discriminações que possam favorecer às mulheres têm sido resultado da diferença natural entre os sexos ou, no caso de ações afirmativas, da desigualdade…

assegurado o duplo grau de jurisdição com base na mesma alínea, em relação às qualificadoras do delito ou a outras circunstâncias que não tenham sido abordadas no primeiro recurso, afastando-se a previsão do art. 593, §3º, do Código de Processo Penal.” 3. Autor: Joemar Rodrigo Freitas................................................................20 Súmula: “A imputação do crime de furto qualificado, ou roubo majorado, em razão do concurso de duas ou mais pessoas, em concurso material…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 150, VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DENOMINADO LIVRO ELETRÔNICO (CD­ROM, DVD, Disquete etc.) Regina Celi Pedrotti Vespero* Sumário: 1. Imunidade – acepção da palavra. 2. Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica. 4.2. Os vocábulos "livro", "CD­ROM"…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RECIFE – PERNAMBUCO. ADRIAN LIMA, brasileiro, solteiro, Motorista de veiculo de carga, portador da RG n.º 3. SDS-PE, CTPS 7 serie 00029-PE, inscrito no CPF sob o n.º 487.818.604-63, residente e domiciliado na Rua Barão de Recife, n.º 706, Ibura, Recife, Pernambuco, CEP 50000-000., vem respeitosamente à presença de Vossa excelência, através de seu procurador judicial ao final assinado (mandato incluso),…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 14 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o contrato de trabalho e a legalização das empresas. Nesta perspectiva, as questões que norteiam este trabalho, são: Quais são os impactos causados pela EC - Emenda Constitucional 72; Qual a formalidade legal para se oficializar um contrato de trabalho entre empregador doméstico e um trabalhador

desequilíbrio constitucional, discriminando de forma injusta o empregado doméstico, vez que a Carta Magna, no seu artigo 7°, garante maior proteção jurídica aos trabalhadores comuns, e proteção ínfima, no seu parágrafo único, aos domésticos. Este trabalho tem como objetivo principal dissertar sobre a inclusão do Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS) ao empregado doméstico sobre o prisma do Princípio da Igualdade, O qual tem como escopo garantir o equilíbrio constitucional,…

entretanto a requerente propôs que fosse de forma consensual, porém o requerido se mostrou resistente quanto à divisão dos bens, obrigando-o ajuizar a ação de forma litigiosa. II - DO DIVÓRCIO DIRETO: Em conformidade ao disposto na Emenda Constitucional n° 66 de 2010, houve uma modificação no artigo 226 em seu § 6° da Constituição Federal, pelo qual suprimiu os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2…