Semana 16 Constitucional 3

“COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO EX-OFFICIO. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. As Comissões de Conciliação são apenas mais um meio de solução de conflitos, e não pressuposto ou condição da ação (Súmula 2/TRT). A finalidade da Lei 9958/00 foi a de fazer com que o trabalhador receba mais depressa o que lhe é devido, e não servir de óbice ao exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF). Tampouco se presta a lei, a impedir ou…

INDICE: Capa. Contracapa. Políticas de Seguridade Social: Índice..........................................................................................................................01 Etapa 1 a 3: 1.0 – Seguridade Social no Brasil................................................................................02 2.0 - Organização da Seguridade Social....................................................................03 2.1 - Previdência Social..............................

bem substituto. Esse efeito desloca a curva de demanda por empregadas domésticas para baixo e para esquerda. Gerando assim uma redução tanto no preço como na quantidade transacionada desse serviço. (fonte SINE – Paragominas) 2 Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre…

Serviço (RAS), com o propósito de constatar se está ou não de acordo com: (1) os princípios constitucionais, (2) os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e das Convenções da Organização Internacional do Trabalho; e (3) os Princípios e Valores da Secretaria Estadual de Segurança (SESEG) referentes aos nº 1 (Preservação da vida e dignidade humana); nº 2 (Foco no Cidadão); nº 3 (Valorização do Profissional de Segurança); nº 4 (Profissionalização e…

pelos advogados e juízes do Direito Trabalhista, em que juntos, contribuíram para o progresso jurídico. Ademais, ao analisarmos o tema de uma maneira mais crítica, é possível constatar algumas irregularidades cometidas pelos institutos do Direito Constitucional e Trabalhista quando estes empenham suas respectivas funções no cenário político-jurídico ao que tange o acolhimento da classe dos trabalhadores em geral e que serão expostas a seguir. A primeira visão de um estudante de Direito,…

aos acidentes, roubos, agressões, fraudes, incêndios, explosões, danos ou perdas e que cobre todos os aspectos da prevenção dos danos» CoESS (Confederação Europeia dos Serviços de Segurança) Curso de Formação de Vigilantes de Segurança Privada 3 ÍNDICE A Universidade Aberta 5 A Associação Nacional das Empresas de Segurança 9 Enquadramento do curso 10 Objetivos do curso 11 Competências a adquirir 12 Módulos, objetivos e conteúdos 13…

Horário Local Conteúdo Programático Atividade T TP P % da turma Professor 08/08 18:50 às 22:20 - Apresentação da disciplina, indicação bibliográfica, critérios de avaliação e de pesquisa. 1. O Direito Penal 2. As Escolas Penais 3. A história do Direito Penal Brassileiro X Daniella Rocha 15/08 18:50 às 22:20 4. Princípios Fundamentais X 22/08 18:50 às 22:20 4. Princípios Fundamentais X 29/08 18:50 às 22:20 5.…

reclamada, até porque, o salário da reclamada mal dava e dar para cobrir as despesas de casa, muito menos para contratar uma doméstica. 10.- A reclamante prestava seus serviços de diarista para a reclamada, uma vez na semana, eventualmente podendo chegar a dois dias por semana, não podendo ser esquecido que, muitas vezes nem aparecia, pois, também, trabalhava como diarista em outras residências. NO MÉRITO 11.- Tendo em vista a real situação entabulada entre a reclamante e a…

queda da monarquia constitucional brasileira, e, portanto, do imperador Dom Pedro II. Proclamação O movimento militar de 15 de novembro de 1889 foi bem sucedido, destronando o imperador D. Pedro II. Atitudes como aquelas, praticadas em 17 de novembro, eram previstas, no Código Criminal de 1830, da monarquia, como crime grave, caso não tivessem êxito: "Art. 87. Tentar via correio, e por fatos, destronizar o Imperador; privá-lo em todo, ou em parte da sua autoridade constitucional; ou…

novembro de 2009, que investigava um suposto esquema de arrecadação e pagamento de propina comandado pelo governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e que envolveu políticos aliados, entre eles 10 deputados distritais. A investigação cumpriu 16 mandados de busca e apreensão expedidos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e apreendeu mais de R$ 700.000,00 nas casas e gabinetes dos políticos envolvidos. Quando o então secretário de Relações Institucionais do Governo de…