Semana 16 Constitucional 3

Universidade Nove de Julho São Paulo - 2013 Novos direitos da doméstica Emenda Constitucional n° 72/2013 de 26/03/2013 e promulgação em 02.04.2013. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. A nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos…

Allebrandt[1] Sumário: Introdução. 1. O Controle da Constitucionalidade. 2. O Controle Concentrado. 2. O Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos Estaduais e Municipais Frente à Constituição do Estado Santa Catarina. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tanto a nível federal quanto estadual, se dá através de dois sistemas, o primeiro é o sistema difuso…

destas” (art. 1º). São considerados empregados domésticos o jardineiro, motorista particular, vigia, cuidador de idoso, cozinheira, babá, faxineira, governanta, enfermeira que cuida de doente na residência, caseiro, entre outros. Com a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto 95.247/1987, os empregados domésticos também passaram a ter direito ao vale-transporte para utilização nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, no sistema de transporte coletivo…

Born de Oliveira, Msc. Universidade do Sul de Santa Catarina _________________________________________ Profa. Universidade do Sul de Santa Catarina _________________________________________ Prof. Universidade do Sul de Santa Catarina 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE ABORTO DE ANENCÉFALOS SOBRE A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente…

trabalho das 7:00 às 22:00 horas, com intervalo de 30 (trinta) minutos para almoço na própria fábrica (às vezes, almoçava em casa). Exercendo, em média, 07 (sete) horas extras diárias. Ocorre que, freqüentemente, de quinta-feira a domingo, durante duas semanas no mês, a jornada estendia-se até as 02:00. 05. Nesse interstício, é prudente externar, que o expediente na fábrica encerrava-se às 18:00 horas; porém, desse horário até as 22:00 horas, realizava atividades externas com recepção…

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II Professor: Samuel Schmidt São José, 03 de outubro de 2012 SUMÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO…

Empregado Doméstico 2. 2. Empregador Doméstico 3. ASPECTOS TRABALHISTAS 3.1. Cadastro na Previdência Social 3.2. Admissão 3.3. Exame Admissional e Demissional 3.4. Carteira de Trabalho 3.5. Contrato de Experiência 3.6. Remuneração 3.7. Jornada de Trabalho 3.7.1. Controle de Jornada 3.8. Compensação de Jornada 3.9. Descanso Semanal Remunerado 1. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 72/2013 Em 03 abril de 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72, que alterou o parágrafo…

Universidade do Sul de Santa Catarina, Livro Didático Inteligência e Segurança Pública, páginas 29 e 31. Atenção: a questão onde for identificada a cópia pura e simples de textos das fontes citadas sofrerá um desconto no seu grau. Questão 3: (valor 3,0) Leia a situação abaixo: Em maio de 2010, João de Gum, de 54 anos, profissional pertencente ao Elemento de Operações (ELO) da Agência Central de Inteligência da Polícia Civil do estado de São Matias do Sul, sentiu-se mal,…

Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de…

procedimentos médicos ora em discussão.3 Senhor Presidente, na verdade, a questão posta sob julgamento é única: saber se a tipificação penal da interrupção da gravidez de feto anencéfalo coaduna-se com a Constituição, notadamente com os preceitos que garantem o Estado laico, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a proteção da Aborto de fetos anencéfalos, in Ethic@. Revista Internacional de Filosofia da Moral. Florianópolis, v. 8, n. 1, p. 19/30, jun 2009. 3 In O…