TRABALHO INDIVIDUAL ANGELA HIRSCHMANN

CURSO: CIENCIAS CONTÁBEIS
ALUNO: ANGELA MARIA DE FREITAS HIRSCHMANN

Os primeiros passos para constituir uma Clinica de Repouso são:

Constituir a empresa no Órgão competente a Junta Comercial do Estado, após o processo de abertura e liberação do CNPJ;
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Solicitar o alvará de funcionamento junto a Prefeitura Municipal;
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Solicitar o alvará de funcionamento junto Vigilância de Saúde Municipal;
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Solicitar Alvará do Corpo de Bombeiros;
De acordo com a Resolução RDC n.º 283, de 26 de setembro de 2005, disponível no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e que teve seu anexo alterado pela Resolução RDC n.º 94, de 31 de dezembro de
2007, aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos. Esta norma é aplicável a toda instituição, governamental ou não, destinada à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e com abrangência nacional. Destacam-se alguns itens dessa Resolução, cuja leitura da íntegra recomenda-se. “(...)

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4.5.1. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir alvará sanitário atualizado expedido pelo órgão sanitário competente, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 e comprovar a inscrição de seu programa junto ao Conselho do Idoso, em conformidade com o Parágrafo Único, Art. 48 da n° Lei 10.741 de 2003.
4.5.3 - A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir um
Responsável Técnico - RT pelo serviço, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local.

Com a nova PEC das domésticas, no estado do Pará, onde 80% das empregadas domésticas trabalham se carteira assinada, com aprovação da
Lei, o aumento da procura por diarista aumentou em relação a contratação de empregadas domésticas. Do ponto de vista econômico, por pelo menos dois fatores, essa nova lei gera desemprego em massa entre os empregados domésticos. Em primeiro lugar, essa nova