O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

2 DESENVOLVIMENTO
2.1 Passos para abertura de uma empresa prestadora de serviços
(fonte sebrae)
1º PASSO - Consulta de Viabilidade – REGIN.
Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal. O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.
2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual
Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/ ).
A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será: capa do processo; contrato Social - 3 vias; cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios; comprovantes de pagamento:a) Guia DARE (01 jogo), - R$ 69,00.b) Guia DARF (03 vias), código da receita : 6621 - R$22,00. Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente. Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.
3º PASSO - Alvará Municipal
Após a