Segurança Tribunal

04 O Supremo Tribunal Federal 05 Conselho Nacional de Justiça 06 Superior Tribunal de Justiça 07 Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais 08 Os Tribunais e Juízes do Trabalho 09 OS Tribunais e…

Mandado de segurança Conceito, natureza e história. Segundo Carvalho (2013), a Lei n. 1533, de 31 de dezembro de 1951, que tratava de mandado de segurança, e que vigorou no Brasil por mais de 50 anos, foi revogada pela nova lei de n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que inclui em seu texto jurídico o mandado de segurança individual e coletivo. Segundo Carvalho (2013), uma revisão na Constituição de 1891, ocorrida em 1926, restringiu o habeas corpus ao direito de locomoção, deixando os demais

SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL E DIREITO PENITENCIÁRIO 1. INTRODUÇÃO (aula 01) 1.1 SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL – Subsistemas: a) Policial (segurança pública) – Polícia Federal, Polícias Civis e Polícia Militar; b) De Justiça – Juízes e Tribunais; c) Prisional – Penitenciárias (estaduais e federais) e Cadeias Públicas. 1.2 SUBSISTEMA POLICIAL (ou de segurança pública) 1.2.1 Polícia Militar: policiamento ostensivo (prevenção), manutenção e restabelecimento da ordem pública – CF,…

Talyta ribeiro kuroda patricia martins ferreira matos de oliveira VALMA JOSÉ DE AVIZ tribunal penal internacional E SUA QUESTIONADA INCONSTITUCIONALIDADE são josé dos pinhais 2012 ALINE MARCZAK DA COSTA DANIEL A. RAIZEL ziemniczak DANIELA VANESSA WERNER ELLEN MARCIA CAETANO MACHADO JESSikA Talyta ribeiro kuroda patricia martins ferreira matos de oliveira VALMA JOSÉ DE AVIZ tribunal penal internacional E SUA QUESTIONADA INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho…

Questão 01) Quais são os órgãos competentes para julgar Prefeitos, Governadores e Presidentes em sede de Mandado de Segurança, Habeas Data, Ação Civil Pública e Ação Popular? a) Mandado de Segurança: A determinação da competência em sede de mandado de segurança assume uma série de peculiaridades. A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em função da qualificação (federal, estadual ou municipal) e da hierarquia da autoridade pública ou da delegação titularizada

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1 CABIMENTO O art. 102, III, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” da Constituição Federal de 1988 ensina as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário. Desta forma, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida, proferida em única ou última instância: (a) contrariar dispositivo da Constituição do Brasil; (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (c) julgar válida lei ou ato de governo local…

Do Tribunal Marítimo Com jurisdição em todo o território brasileiro, o Tribunal Marítimo é um órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha, tendo como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, além de manter o registro da propriedade marítima. O órgão supracitado, com sede na cidade do Rio de Janeiro, foi criado em 1931, com função administrativa e judiciária. Todavia, seu fulcro legal se estabeleceu…

ANHANGUERA EDUCACIONAL MANDADO DE SEGURANÇA Curso:- Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Nome:- Sergio Roberto Gomes de Freitas RA n.º 2480914436 Nome:RA n.º São Paulo, _____ de ___________ de _____. INTRODUÇÃO 1 – Histórico 2 – Conceito 3 – Natureza Jurídica 4 – Cabimento no processo do trabalho 5 – Objetivo 6 – Direito líquido e certo 7 – Abuso de poder 8 – Autoridade coatora 9 – Competência 10 – Hipótese de cabimento 11 – Não…

O relacionamento TPI – Conselho de Segurança da ONU Desde antes mesmo de sua criação, o Tribunal Penal Internacional foi alvo de discussão, principalmente quanto aos aspectos políticos e jurídicos que envolviam a actuação de uma corte penal de jurisdição internacional. Os Estados, durante os trabalhos que posteriormente dariam origem ao tribunal, tinham suas opiniões divididas nos vários temas abordados duranteas sessões. Isto porque, apesar da eminente necessidade de estabelecer uma…

constitucional (Roc) é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos tribunais superiores (STF e STJ), matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente nos artigos 102, inciso II, e 105, inciso II, e reproduzidas no artigo 539, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Procedimento O recurso ordinário constitucional é interposto através de petição dirigida ao Presidente do Tribunal que denegou a ordem de habeas-corpus, dentro do prazo de cinco…