Segurança Tribunal

5 HISTÓRIA 5 FUNÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO 7 COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO 8 COMPETE AO TRIBUNAL MARÍTIMO 10 COMPETE AINDA AO TRIBUNAL MARÍTIMO 10 ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO 11 CAUSAS DOS ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO 11 RESPONSABILIDADE POR FATOS E ACIDENTES 11 LEIS 12 INCIDENTE COM O NAVIO MERCADANTE BADEN 13 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 INTRODUÇÃO O Tribunal Marítimo tem como função contribuir para a segurança da navegação,…

STJ - Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida. «Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro - RJ Mandado de Segurança c.c Pedido Liminar (Distribuição URGENTE) Google Brasil Internet Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, Conj. 501/502, CEP. 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.990.590/0001-23, por seu advogado que ao final subscreve, respeitosamente à

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X A SEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO X, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado pelo seu presidente, conforme documentação em anexo (doc 1 ), por intermédio de seu advogado ao final subscrito, instrumento de mandato incluso (doc 2), com endereço na 5ª Avenida, nº 323, bairro Araxá, local onde recebe intimações, (art. 39 do CPC), vem à…

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa I Assembleia RELATÓRIO BRASIL FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE E ESTATUTO DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA LISBOA - MAIO DE 2010 Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil Estrutura e atribuições Presidente Ministro Cezar Peluso A. Estrutura O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário…

sentido de direito ao controle da circulação de dados pessoais. Vale lembrar que o direito de impetrar habeas data é personalíssimo do titular dos dados, seja ele brasileiro ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica. No entanto, uma decisão do ainda Tribunal Federal de Recursos (agora, STJ) admitiu que os herdeiros legítimos do morto ou seu cônjuge poderão pleitear este direito (HD n.001-DF, DJU, 2.5.89, Seção I, p. 6.774). 1.2. Natureza Jurídica Segundo Hely Lopes Meirelles, “o…

|SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |11 ministros | | |- 35~65anos | | |-Notável saber juridico

RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (em matéria criminal) O MANDADO DE SEGURANÇA (em matéria criminal) PORTO VELHO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON DISCENTE: MAYARA HELENA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (em matéria criminal) O MANDADO DE SEGURANÇA (em matéria criminal) Trabalho…

Elaborar resumo com a composição, formas de escolha, principais órgãos e suas atribuições, relativamente aos seguintes tribunais: STF, STJ, TST, TSE, TER 1ª reg, TRT 3ª reg, TJMG, TRE-MG. STF: O Supremo Tribunal Federal é um órgão de cúpula do poder Judiciário, e a ele compete, principalmente a guarda da Constituição, conforme definido no art.102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art.12, § 3º, IV, da CF/ 88)…

princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? A relevância do princípio da segurança jurídica reside no fato de conferir aos cidadãos um grau de tranquilidade e segurança para…