Segurança Tribunal

O mandado de segurança na disciplina da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 Escrito por Luiz Rodrigues Wambier e Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos. Publicado em Artigos Mai 2014. Resumo: O estudo versa sobre o mandado de segurança, sua natureza, função, objeto da ação e restrições quanto ao ato atacável pelo remédio constitucional. No texto se apresentam os principais regramentos da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, contrastados, quando oportuno, com a disciplina da Lei…

Tribunal Internacional de Justiça | | O Tribunal Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia, na Holanda, sendo por isso igualmente conhecido por Tribunal de Haia.Fundado em 1946, a sua função principal é deliberar sobre disputas submetidas por Estados e dar conselhos sobre assuntos legais submetidos pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Segurança, ou por agências especializadas autorizadas pela Assembleia da ONU, de…

Processos de Competência Originária dos Tribunais. O PROCESSO NOS TRIBUNAIS *Noções Gerais: - Competência dos Tribunais: Os tribunais, que são os órgãos dispostos de 2º grau de jurisdição, exercem sua competência em três situações diferentes: a) em grau de recurso; b) em reexame no duplo grau de jurisdição necessário, que ocorre nos casos dispostos no art. 474 do CPC; e c) em processo de competência originária. Se tratando de matéria recursal, o Supremo Tribunal Federal, decide de…

compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. COMPETÊNCIA: É de competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADI interventiva federal, conforme prevê o artigo 102, inciso I, alínea A. Na ADI interventiva Estadual a competência julgar é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sempre observando os princípios constitucionais sensíveis atingidos da Constituição Estadual. LEGITIMIDADE:…

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos de apelação em mandado de segurança nº 2005.34.00.023856-7/DF, que assegurou a servidores do Tribunal de Contas da União o direito à incorporação aos seus vencimentos de valores decorrentes do exercício de cargos ou funções comissionadas, no período compreendido entre 08.04.1998 e 04.09.2001. A reclamante alega ofensa à medida liminar

trânsito em julgado: e) Irrecorribilidade da decisão que admite ou não a habilitação Da decisão que admitir ou não o assistente não caberá recurso, conforme preconiza o artigo 273 do CPP. No entanto, é possível que seja impetrado mandado de segurança. f) Prazo recursal para o assistente O prazo para interpor os recursos será o mesmo da parte, em 5 dias, tanto no recurso em sentido estrito quanto na apelação. E se este recurso for proposto por terceiro não habilitado como…

jurídica acerca da obrigatoriedade do pronunciamento do Ministério Público. Os autores que se posicionam contra à obrigatoriedade de pronunciamento, argumentam que este entendimento implica em conferir um poder de interferir no processo de mandado de segurança, vez que bastaria não se pronunciar, para que a sentença não pudesse ser proferida. Entendemos, todavia, que em prol da legalidade do processo, é salutar que impere a obrigação de manifestação do Ministério Público. Quanto ao…

DE RECURSOS HUMANOS BOL. Nº 29.708/2012 DEP. DE RECURSOS HUMANOS BOL. Nº 29.708/2012 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESEMBARGADOR LEO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE: NOMEAÇÃO PROC. N° 0010-11/002966-3 – NOMEAR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 22-11-2011, NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 70025416694 – RS (2010/0058611-7), A CANDIDATA LIEGE KATYA BERTANI (244º) PARA EXERCER O CARGO DE ESCRIVÃO,

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nome, CPF, endereço, RG, nome da mae,, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de…

ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal. c) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e…