Segurança Tribunal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: Tício Recorrido: Ato do governador do Estado X TÍCIO, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epigrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/88, na Lei 8038/90 e lei 12016/09, tempestivamente interpor RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL Em face do

Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 2- RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é aquele interposto contra “acórdãos proferidos em processos de competência originária dos tribunais” , cuja principal finalidade é garantir o princípio do duplo grau de Jurisdição Tal recurso pode ser analisado em dois Tribunais diferentes: No Supremo…

constitucional, obrigando as autoridades públicas endereçadas ao recebimento, ao exame e se necessário for, à resposta em prazo razoável, sob pena de configurar-se violação ao direito líquido e certo do peticionário, sanável por intermédio de mandado de segurança. Note-se que, apesar da impossibilidade de obrigar-se o Poder Público competente a adoção de medidas para sanar eventuais ilegalidades ou abusos de poder, haverá possibilidade, posterior, de responsabilizar o servidor público…

RESUMO No que concerne à criação do Tribunal Penal Internacional pelo Estatuto de Roma, menciona os seus principais antecedentes políticos e jurídicos como, por exemplo, o fim da guerra fria, a globalização e a interdependência, fatores que contribuíram para que a comunidade internacional criasse, em pouco tempo, os tribunais criminais internacionais ad hoc, por meio de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Destaca, também, como principais aspectos desse Estatuto, considerando

CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Nos termos do art. 108, I, c, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal Diretor do Foro é do próprio Tribunal Regional Federal a que se encontra vinculado. 2. Conforme previsto no art. 1º e 6º da Lei 1.533/51, o mandado de segurança é a via…

os requisitos necessários a sua admissibilidade. Conclui-se com uma análise crítica a respeito do recurso ordinário reconhecendo a instrumentalização do princípio do duplo grau de jurisdição com o seu surgimento, a transformação do STF e STJ em tribunais de segundo grau e a necessidade de aprimoramento das legislações que regem tal recurso para uma melhor harmonização e celeridade no momento de sua aplicação. Palavras-Chave: Recurso ordinário constitucional. Cabimento. Competência.…

HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS O habeas corpus tem origem no Direito Romano, onde era permitido aos cidadãos o direito de reclamar para que os homens fossem livres quando detidos ilegalmente. A Carta Magna de 1215, que por influência dos barões foi outorgada pelo Rei João Sem Terra, na Inglaterra, é apontada por diversos autores como a principal origem do habeas corpus que nasceu como uma forma de controlar o abuso de poder e o autoritarismo. Trata-se de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Processo nº:___________________ TÍCIO, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente inscrito na OAB/ ____ sob o numero _______, com escritório situado (endereço completo), nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do GOVERNADOR DO ESTADO, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, com fundamento no artigo 105, II, “b”,

Itajubá-MG 2014 SUMÁRIO 1 Direito Positivo.......................................................................................................... 1.1 Divisão do Direito Positivo no Brasil e seus ramos............................................ 2 Segurança Jurídica................................................................................................... 2.1 Estrutura do Poder Judiciário no Brasil............................................................... 2.2 Princípios…

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) As atribuições tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça tem como seu ápice a Constituição Federal de 1988, tendo em vista, que é dela que serão emanados todos as diretrizes sobre o assunto. Desta forma, é, através da Constituição Federal em seu capítulo III, seção II e III, que serão emanados as competências dos respectivos tribunais superiores. Das atribuições do Supremo Tribunal Federal: