Segurança Tribunal

processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal). - art. 1029 à 1044 do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). - Art. 1.072 CPC: Revogam-se: IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990; CONCEITO: É o recurso que tem finalidade de levar ao STF o conhecimento de uma questão federal de natureza constitucional, da qual não caiba mais recurso ordinário, não importando qual o tribunal que proferiu a decisão.…

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL: Processamento e julgamentos Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal III ministrada pelo Professor Isaque Ramos da Silva Júnior. São Luis - MA 2012 I - MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL O Mandado de Segurança tem caráter mandamental e índole constitucional; é uma ação de conhecimento que pode ter efeito meramente declaratório ou constitutivo. Por exemplo, pode-se trancar uma ação penal por Mandado de…

tal execução das leis, o administrador estaria aplicando o direito. Em suma, a Administração Pública alemã deve atuar em conformidade com a prescrição legal. Destaque-se que há precedente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a amparar tal tese, in verbis: Administrativo. Mandado de Segurança. Autorização para executar serviço especial de retransmissão de televisão educativa. Não configuração da decadência. Ato coator consubstanciado na mantença das penas de pecuniária e de…

Profissional, incluindo não só os objetivos gerais, mas principalmente os específicos no que concerne ao propósito final do projeto. Na teoria serão abordadas as disposições gerais sobre a adopção, assim como, quais as funções do Organismo da Segurança Social, qual o seu papel neste processo, e como se dá uma adopção de menores estrangeiros adotados por portugueses. Por último desenvolver, o caso prático, no qual através da simulação de uma situação prática, mostrar-se-á a aplicação…

11524/2011-WM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30987/DF RECTE. (S): GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A RECDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO/STF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Recurso Extraordinário inadmitido. Agravo de Instrumento com seguimento negado. Instrumento processual adequado: reclamação. Pelo desprovimento da iniciativa. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E [IN] SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 PREMIUM FOR UNHEALTHY WORK AND LEGAL [UN]CERTAINTY AFTER THE BINDING PRECEDENT #4 JOÃO RODRIGO PIMENTEL GROHS __________________________________________________________ NATAN MATEUS FERREIRA __________________________________________________________ RESUMO A implementação do instituto das súmulas vinculantes veio fundada na celeridade da prestação jurisdicional, redução de demandas repetitivas

situações; Obscuridade Contradição Omissão É a letra da Lei: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A jurisprudência e a doutrina alargaram essas hipóteses: Atualmente entende-se que cabem embargos contra decisão ultra e extra petita; Cabem também embargos de declaração para erro material; Na lei dos juizados especiais existe a previsão de

prolator da decisão omissa, contraditória ou obscura. Também poderão ser opostos para fins de prequestionamento. PRAZO: O prazo para a sua oposição será de 05 (cinco) dias. ENDEREÇAMENTO: É dirigido diretamente para presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, (artigo 541 do CPC). CONTRA-RAZÕES: não possuem contra-razões. ATENÇÃO: No Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo para o recurso principal. Já no Juizado Especial Cível, os Embargos…

do STF SÚMULA Nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. SÚMULA Nº 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. SÚMULA Nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. SÚMULA Nº nº 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas…

processual 2011/2012 [pic] Formador : Pedro de la Cerda Formanda: Andreia Coelho 2D Ponta Delgada 21 de Maio de 2012 Introdução No tema execuções pedido pelo ilustre formador Pedro de la Cerda todo o tipo de decisões, tribunais competentes, tramitações, suspensões entre outros que serão abordados no desenrolar deste. LIVRO X Das execuções TÍTULO I Disposições gerais Artigo 467.º Decisões com força executiva As decisões penais…