Segurança Tribunal

recurso deve estar expressamente previsto em lei, não fosse assim inexistiria segurança jurídica. Princípio da Fungibilidade: interposição de um recurso por outro, desde que, inexista má fé ou erro grosseiro. Havendo nítida indicação na lei quanto ao recurso cabível e nenhuma divergência doutrinária e jurisprudencial, torna-se equívoco, justificando-se sua rejeição. Efeitos Devolutivo: é a regra geral, permitindo que o tribunal superior reveja integralmente a matéria controversa.…

sinteticamente os aspectos gerais da sumula vinculante, expondo as nuances do procedimento para sua criação, revisão e cancelamento, e as hipóteses em que ela se mostra cabível. Este instituto foi estabelecida com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o Princípio da Igualdade e a Celeridade Processual,por meio da Emenda Constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004. veio estabelecer as súmulas vinculantes. Vale ressaltar que não se pretende aprofundar discussões e…

Geral (princípios) = recursos* em espécie. *Regra: todos os recursos na CLT têm o mesmo prazo. III. Execução $$$$ IV. Ações Civis  Ações coletivas.  Ações civis públicas.  Leis esparsas ou CPC. Ex: Ação Civil Pública (MPT) e Mandado de Segurança. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado,…

Relativas à Acção Externa 33 da União e Disposições Específicas Relativas à Política Externa e de Segurança Comum CAPÍTULO 1 – Disposições Gerais Relativas à Acção Externa da União 33 CAPÍTULO 2 – Disposições Específicas Relativas à Política Externa 34 e de Segurança Comum Secção 1 – Disposições Comuns 35 Secção 2 – Disposições Relativas à Política Comum 46 de Segurança e Defesa TÍTULO VI – Disposições Finais 51 PREÂMBULO SUA MAJESTADE O REI…

Titulo | | | TRF2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - 9602163780 - 23/09/2008 | | | órgão | Tribunal Regional Federal da 2a. Região - TRF-2ª - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA | Decisão | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL - 108523 - PROCESSO Nº 9602163780 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . OPERAÇÕES REALIZADAS NAS BOLSA S DE VALORES , DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADOS. ARTIGO 29 DA LEI Nº 8

01ª FICHA DE SENTENÇA – AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.898 – ES (2012/0270004-5). 1) Questões preliminares a) Jurisdição (e competência) cuja decisão está sendo estudada. Jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competência do Estado do Espírito Santo. b) Natureza da ação e número Agravo Regimental no recurso em mandado de segurança. Nº 39.895 – ES (2012/0270004-5). c) Relator Ministro Og Fernandes d) Fundamento constitucional e/ou legal da ação interposta. Artigo 5º

Mandado de injunção Direitos fundamentais são disposições meramente declaratórias. Ex: direito a vida, direito a liberdade, direito a segurança, direito a propriedade. As Garantias fundamentais visam concretizar estes direitos instrumentalizando sua efetividade contra o arbítrio estatal. Às vezes dentro de uma mesma norma constitucional há o direito e a garantia sendo contemplados, dentro de um mesmo dispositivo constitucional. Ex: o principio do juiz natural previsto no artigo quinto…

SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................. 3 1. SUCEDÂNEO RECURSAL.......................................................................... 6 2 - MANDADO DE SEGURANÇA.................................................................. 6 2.1. Conceito e Características............................................................... 6 2.2. Aplicação…

INTRODUÇÃO. A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição. Por exemplo, cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro…

Tomé e Príncipe; f) Um primeiro passo no sentido da criação de autarquias locais; g) A preocupação com a garantia da constitucionalidade e da legalidade (com a instauração, a prazo, em Moçambique de um Conselho Constitucional e em Angola de um Tribunal Constitucional) . Em muitas das fórmulas e das soluções divisam se directas influências da Constituição portuguesa de 1976 . 3. A lei constitucional angolana de 1992 I – Em Angola, com a lei constitucional de 16 de Setembro de 1992, pretendia