Segurança Tribunal

INTRODUÇÃO. 1. Evolução dos Direitos Fundamentais. 2. Direitos Fundamentais e Garantias Fundamentais. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Habeas Corpus. 2. Mandado de Segurança. 3. Mandado de Segurança Coletivo. 4. Habeas Data. 5. Ação Popular. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu título II, classifica o gênero "direitos e garantias fundamentais" em importantes grupos, a saber: direitos e deveres

recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo…

OTÁVIO L.S. VALÉRIO A Toga e a Farda: o Supremo Tribunal Federal e o Regime Militar (1964-1969) Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. José Reinaldo de Lima Lopes Universidade de São Paulo Faculdade de Direito do Largo São Francisco São Paulo 2010 OTÁVIO L.S. VALÉRIO A Toga e a Farda: o Supremo Tribunal Federal e o Regime Militar (1964-1969) Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Curso de PósGraduação, para obtenção do título…

fgomes@digizap.com.br PROCESSO NOS TRIBUNAIS / TEORIA GERAL DOS RECURSOS Parte I I. PROCESSO NOS TRIBUNAIS I.1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Competência Originária Juízo a quo Funcionalidade da parte ré Matéria COMPETÊNCIA RECURSAL Juízo Ad quem Dos Recursos Ordinários Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores,…

estes se relacionam entre si. São quatro os órgãos de soberania: o Presidente da República (Chefe de Estado — poder moderador, com algum poder executivo), a Assembleia da República (Parlamento — poder legislativo), o Governo (poder executivo) e os Tribunais (poder judicial). O Presidente da República é o chefe de Estado e é eleito pelos cidadãos, por sufrágio directo e universal, para um mandato de 5 anos, não podendo ser reeleito para um terceiro mandato consecutivo. Tem como funções…

Introdução O trabalho consiste na análise e identificação das principais similaridades e diferenças dos Mapas Estratégicos de duas instituições, sendo uma pública e uma privada. Serão analisados os Mapas Estratégicos da Gol Linhas Aéreas e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 2. Mapa Estratégico e Balanced Scorecard O mapa estratégico juntamente com o painel de desempenho são componentes balizares da construção de um balanced Scorecard, que é a ferramenta desenvolvida…

Questão 2 FONTE http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=642&tmp.texto=88179 O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, desafiando decisões administrativas do Superior Tribunal de Justiça. Narra a inicial que dois são os atos objeto do mandamus. "Por um lado, investe o autor contra a rejeição de sua lista sêxtupla para o cargo de Ministro na vaga decorrente da…

legítima defesa em caso de ataque armado, e por eventual medida do Conselho de Segurança, conforme dispõe o artigo 51 da Carta da ONU, vejamos: Art. 51. Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos Membros no exercício…

1890, ordenou a aplicação do Regulamento nº 737/1850 2 3 4 5 6 LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Recursos no processo civil. São Paulo: Atlas, 1977. p. 78. Ibidem, p. 78. CUNHA, Gisele Heloísa. Embargos infringentes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 16. LEVENHAGEM, op. cit., p. 79. LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Recursos no processo civil. São Paulo: Atlas, 1977. p. 79. a todas as causas cíveis, o que resultou na permanência apenas dos embargos de declaração e os…

sobre o cabimento do recurso, nos seguintes termos: - Art. 894, II da CLT: “No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (...) II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. O Regimento Interno do TST, também prevê os embargos…