Segurança Tribunal

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CANCELAMENTO DE PENSÃO CIVIL EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ____VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA REGIÃO – TRF..– FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, por seu advogado e procurador mandato anexo ao final assinado, com escritório localizado à Rua....., onde recebe avisos e informações, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, com fundamento na Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX e na Lei 1533/51, e no artigo 21, VI, da Lei Complementar 35, de…

influenciada pelo modelo britânico da democracia parlamentar. Além disso, foram adotadas uma série de princípios da Constituição dos Estados Unidos da América, incluindo a separação de poderes entre os principais ramos do governo, o estabelecimento de um tribunal superior, e a adoção, ainda que de forma modificada, de uma estrutura federal (uma divisão constitucional de poderes entre a União (central) e governos estaduais). Os detalhes mecânicos para executar o governo central, no…

Introdução O Tribunal Marítimo tem sua definição no art. 1º da Lei 2180/54, que traz a seguinte redação: “Art. 1º O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, órgão, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as

Tudo sobre mandado de segurança Lei 12.016 A natureza processual é ação civil de rito sumário especial. O mandado de segurança é um remédio constitucional, previsto no Art. 5, LXIX da Constituição Federal: * Serve para proteger direito líquido e certo (não precisa de testemunho). Deve ser demonstrável de plano, de imediato. * Não pode ser caso nem de habeas corpus (direito de ir e vir) nem de habeas data (direito a informações). * Contra ato coator de autoridade pública ou…

TRIBUNAL MARÍTIMO LEI 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954 Trabalho realizado mediante pesquisa que teve como base a legislação vigente a respeito do Tribunal Marítimo, Lei 2.180, de 1954. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se necessário o esclarecimento acerca da atividade jurisdicional exercida pelo Tribunal Marítimo, que trata-se de uma instância administrativa, bem como os Tribunais de Contas, que ainda que julguem, não produzem coisa julgada, sendo que os tribunais citados são exemplos

do TJCE O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 125 e §§ da Constituição Federal, art. 108 e seguintes da Constituição do Estado do Ceará e art. 33 da Lei Estadual no. 12.342, de 28 de julho de 1994, resolve aprovar o seguinte Regimento Interno: Atualizado até o Assento Regimental nº. 33, de 12 de agosto de 2010 – Pub. Em 16.06.2010. Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos julgadores e de direção do Tribunal…

Informativo A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) Organização das Nações Unidas (ONU), ou simplesmente Nações Unidas (NU), é uma organização internacional cujo objetivo declarado é facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, segurança internacional, desenvolvimento econômico, progresso social, direitos humanos e a realização da paz mundial. A ONU foi fundada em 1945 após a Segunda Guerra Mundial para substituir a Liga das Nações, com o objetivo de deter…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ___ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO _________________________, nacionalidade Brasil, estado civil solteiro, profissão estudante, residente e domiciliado na rua ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­___________________, n. 8-25, bairro __________________, na cidade de _________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração, com fundamento no artigo…

Estado de Direito Acórdãos do Tribunal Constitucional Caso 1 ACÓRDÃO N.º 318/99 «Dignidade Humana e Penhora da pensão de reforma» Texto do Acórdão ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: II - FUNDAMENTOS: 3. - A norma que vem questionada nos presentes autos estabelece que: "Artigo 824º Bens parcialmente penhoráveis 1. Não podem ser penhorados: a. Dois terços dos vencimentos ou salários auferidos pelo executado; b. Dois terços das prestações periódicas pagas a título de

embargos infringentes. crime de roubo. medida de segurança. prazo máximo. aplicação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. prevalência do voto vencido. De acordo com o disposto no art. 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança é aplicada por tempo indeterminado, devendo perdurar enquanto não ocorrer à cessação da periculosidade. Entretanto, considerando os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, não pode o inimputável receber tratamento mais severo do