Segurança Tribunal

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA – Art. 5º, LXIX da CF e Lei 12.016/09 Não ajuíza e sim impetra mandado de segurança, só existe no Brasil (Writ of Mandamus). Do particular contra Autoridade Pública e não contra Órgão Público. Prazo 120 dias • Conceito – Inciso LIX do Art. 5º da CF • Garantia Constitucional - são os dispositivos assecuratórios, os dispositivos garantidores dos direitos previstos na CF. Art. 60, § 4ª, IV da CF (MS como cláusula pétrea é um direito fundamental

acadêmicos. Primeiramente abordar e fazer uma analise do principio do juiz natural, saber qual o papel desse principio em relação a competência jurisdicional. Já o segundo aspecto e a legalidade da criação da 2ª vara da criança e do adolescente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que delegou competência através da resolução nº 134, para julgar crimes praticados por maiores contra a dignidade sexual de crianças e adolescente. O Princípio do juiz natural está inserido como um dos…

MARÍTIMO: O TRIBUNAL MARÍTIMO Aluna: Edimilla Bermudes Soares Professor: Guilherme Scorzelli Turma: P2 Niterói, 03 de agosto de 2013 HISTÓRICO: Até a edição do Decreto no 22.900, de 6 de julho de 1933, os Tribunais Marítimos estavam sob a jurisdição da Marinha Mercante, contudo, após a edição deste decreto, passaram a se submeter à jurisdição do Ministério da Marinha e a ter autonomia. Em 1933, foi aprovado o Decreto no 20.829, que autorizou a criação e a ativação do…

direito, juiz federal, eleitoral ou do trabalho. A segunda Instância é o órgão colegiado responsável por analisar os recursos das decisões proferidas pela primeira instância, são os tribunais de justiça, tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira Instância, também na forma de colegiado, são os tribunais superiores (STF, STJ, STM, TSE ou TST) que julgam os recursos das decisões proferidas pela segunda Instância ou quando o caso se enquadra em situações especiais…

primeiro precedente de um Tribunal Penal Internacional que tenha ocorrido na Alemanha de 1474, com o julgamento de Peter Von Hagenbach. O tribunal fui composto por 27 juizes da Alemanha, Suíça e Áutria, Peter foi condenado à pena capital por violar as “leis divinas e humanas”, quando autorizou que suas tropas cometessem estupros, homicídios e pilhassem propriedades durante a ocupação militar, além de tratamento desumano com a população. No entanto a ideia de criação de um Tribunal Penal…

....................................................................................................... 9 ANEXO A .................................................................................................................. 10 Mandado de Segurança ....................................................................................... 10 ANEXO B .................................................................................................................. 11 Agravo de Instrumento ....

impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança,…

capítulo 14 (da página 939 a 971) do Livro Direito Constitucional Esquematizado, 15ª Edição, Ed. Saraiva, de Pedro Lenza, ambos constantes da bibliografia básica da disciplina. Além desse estudo, o aluno deve consultar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para este desiderato pode ser indicado o acesso pela internet ao recurso da "Constituição e o Supremo" disponível em http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp. Aplicação da metodologia do caso concreto com…

ESPECIALIDADE: SEGURANÇA E TRANSPORTE/ PROVA ES15/ 25.03.12/ QUESTÃO 36) Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente disposto no artigo 4o da Constituição Federal brasileira de 1988, pelo princípio (A) do juiz natural. (B) do efeito mediato. (C) da sucumbência. (D) da igualdade entre os Estados. (E) da concentração. 4. (FCC/ TRE-SP/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA: ADMINISTRATIVA/ PROVA H08/ 18.03.12/ QUESTÃO 51) O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo…

proteção aos locais de culto e suas garantias (garantia); direito ao juízo natural (direito) – art. 5, XXXVII, veda a instituição de juízo ou tribunal de exceção (garantia). - Falemos, a partir de agora dos remédios constitucionais em espécie.  Do mandado de segurança: art. 5º, incs. 69 e 70 – CF. 1) O remédio constitucional do mandado de segurança surge logo após a crise que produziu a revisão da chamada “doutrina brasileira do habeas corpus”, com a reforma constitucional de…