Segurança Tribunal

UTILIZADOS NA PEÇA PROCESSUAL. EX.: NO CASO DE HOUVER CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZOU A COAÇÃO (ART. 648, IV, CPP), DEVE-SE PEDIR QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE E A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. NULO CABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA REVISÃO CRIMINAL PROTEÇÃO DO DIREITO DO ADVOGADO ACOMPANHAR O SEU CLIENTE DURANTE O INQUÉRITO; ENTREVISTAR O SEU CLIENTE PRESO; OBTER CERTIDÕES; REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS; REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL OU SUA…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/09). Atividade avaliativa do curso de Bacharelado em Direito, do campus de TERESINA-PI (POETA TORQUATO NETO), como requisito para avaliação da disciplina DIREITO PROCESSUAL CIVIL III, bloco VI. Professor responsável: IVANILDO. TERESINA-PI 27-JULHO- 2014 1. INTRODUÇÃO . A história mandado de segurança começou em 1934, ficando ausente na Carta…

formação ou no objeto do ato, tem que haver a lesividade ao patrimônio público. O mandado de segurança será o remédio constitucional contra autoridades publicas e agentes de pessoas jurídicas privadas com atribuição de Poder Público e será proposto contra a autoridade coatora. A autoridade coatora é aquela que concretiza a lesão a direito individual como decorrência de sua vontade. O mandado de segurança também poderá ser coletivo. Já o mandado de injunção, tem como finalidade viabilizar…

PARANÁ 1. O Estado do Paraná propôs ação declaratória cumulada com obrigação de fazer contra o Sinclapol – Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná para afirmar, em preliminar, que a competência para enfrentar a demanda é do Tribunal de Justiça, considerados julgamentos anteriores de controvérsias análogas. No mérito, sustenta-se que o Sinclapol – Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná, a pretexto do contido na Lei n.º 7783/1989, comunicou ao…

DE MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (para comunicar efeito suspensivo a recurso) Excelentíssimo Senhor Desembargador da _______ Câmara Criminal – Tribunal de Justiça do Espírito Santo DEIXAR AQUI UNS 16 (DEZESSEIS) ESPAÇOS, POIS É O LOCAL ONDE O DESEMBARGADOR APORÁ O SEU DESPACHO. ATENTE PARA AS MARGENS DA PETIÇÃO, ESPECIALMENTE PARA A DO LADO ESQUERDO, QUE É MAIS RECUADA PARA PERMITIR A AUTUAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE vem impetrar, como impetrado tem MANDADO DE SEGURANÇA…

alterar e renovar as Leis, (Assembleia). b) Poder Executivo é o poder usado na execução das Leis aprovadas, (Presidente). c) Poder Judicial é o poder usado na interpretação das Leis criadas pelo Legislativo e executadas pelo Executivo, (Tribunal). Funções do Estado As funções do Estado são o conjunto de actividades das quais o Estado necessita para atingir seus objectivos. Estas são divididas em dois tipos de Funções: a Jurídica e a Não Jurídica. a) Função…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000151711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 002537184.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes BENEDITO JOSÉ GOMES (JUSTIÇA GRATUITA), ABDIAS ARTUR DE MIRANDA e SEBASTIÃO LADISLAU DE SOUSA, é apelado SUBPREFEITO DA SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte…

Introdução Discorreremos a seguir sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que está entre os quatro Tribunais Superiores, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, e é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário brasileiro. O STJ tem por função principal garantir a uniformização da interpretação da legislação federal, considerando as mais diferentes controvérsias acerca da aplicação do Direito federal. Também chamado de "Tribunal da Cidadania" – por ter…

O TRIBUNAL MARÍTIMO INTRODUÇÃO O Tribunal Marítimo é considerado um órgão administrativo, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao ministério da marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento. Figura extremamente sui generis dentro da realidade brasileira, o Tribunal Marítimo é o órgão mor da estrutura da Justiça Marítima de nosso país. Como…

agosto de 2009 foi promulgada a Lei 12.016/09, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo. Quais as consequências dessa lei sobre a Lei 1.533/51? Se a Lei 12.016/09 estabelecesse disposições gerais sobre a matéria retro citada, qual seria, então, as consequências sobre a antiga lei? Caso uma nova lei revogue a Lei 12.016/09, a Lei 1.533/51 voltaria ou não a vigorar? Fundamentação: O Mandado de segurança se constitui em um dos remédios jurídicos mais importantes do…