Segurança Tribunal

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1.Cabimento: É expresso na Constituição Federal, em seu artigo 102, III algumas hipóteses de cabimento do recurso extraordinário: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou

da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao princípio da legalidade que deve reger as relações entre o Estado e os jurisdicionados. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988 não existe nenhum Tribunal de Exceção. Os juízes e Tribunais Militares estão previstos em Lei, possuindo dotação orçamentária própria em respeito a tripartição dos Poderes. A competência da Justiça Militar foi estabelecida pelo texto constitucional de 1988. A Justiça Castrense…

HISTÓRICO DO TRIBUNAL MARÍTIMO Os Tribunais Marítimos, até a edição do Decreto no 22.900, de 6 de julho de 1933, estavam sob a jurisdição da Marinha Mercante, contudo, após a edição deste decreto, passaram a se submeter à jurisdição do Ministério da Marinha e a ter autonomia. Posteriormente, foi aprovado o Decreto no 20.829, de 21 de dezembro de 1993, que autorizou a criação e a ativação do Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro, então Distrito Federal, e que teria competência jurisdicional

regulamenta o porte de armas para agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público. A medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros servidores públicos desses ramos em virtude de suas funções. O texto da Resolução Conjunta 4, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério Público, também é aplicável ao próprio CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Pelo texto, o presidente do tribunal e o procurador-geral de cada…

urgência ou de interesse publico relevante, e desde que não resultasse aumento de despesas na segurança nacional e finanças públicas. Exemplo de decreto-lei da Constituição/1967 é o art. 58. Art. 58 - O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não resulte aumento de despesa, poderá expedir decretos com força de lei sobre as seguintes matérias: I - segurança nacional; II - finanças públicas. Parágrafo único - Publicado, o texto,…

impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Art. 539...II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) b) as causas…

a lei. Artigo 11.º (Paz e Segurança Nacional) 1. A República de Angola é uma Nação de vocação para a paz e o progresso, sendo um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos garantir, com respeito pela Constituição e pela lei, bem como pelas convenções internacionais, a paz e a segurança nacional. 2. A paz tem como base o primado do direito e da lei e visa assegurar as condições necessárias à estabilidade e ao desenvolvimento do País. 3. A segurança nacional é…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL MAIO -2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao Professor Nilo Ferreira Pinto Junior da disciplina Direito Processual Constitucional I, da turma 90451 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau.

publicado no Diário Oficial da União dia 31 seguinte. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, verifica-se que a intenção do Constituinte derivado foi no sentido de pacificar questões que até então eram controvertidas nos tribunais, especialmente nos Tribunais Superiores, como, v.g., os conflitos sindicais, o dano moral, o acidente de trabalho, as relações de trabalho (o autônomo, o eventual, o estatutário, o cooperado, etc.), o direito de greve, entre outras. No campo do…

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ______________, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da cédula de identidade n° ________ SSP, inscrito no CPF sob o n° _____________, domiciliado e residente na Rua ____________, cidade/SP, por seu Advogado constituído (procuração em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro