Segurança Tribunal

personalíssima, fixando na figura do impetrante a legitimidade para solicitar informações sobre dados pessoais. Além disso, a doutrina não admite a figura da substituição processual (art. 6º do CPC). Excepcionalmente, em alguns casos isolados o extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) em sessão plenária admitiu essa hipótese. O extinto TFR e o STF reconheceram a legitimidade dos herdeiros do de cujus para impetrar habeas data com o objetivo de obter ou retificar do falecido. 3.1 -…

Das decisões que decreta a deserção não cabe recurso, devendo o apelado manifestar sua insatisfação nas contrarrazões. Alguns doutrinadores entendem que cabe Mandado de Segurança. *O Tribunal pode desde de logo uma ação desde que seja exclusivamente de direito, desde que esta esteja em condições de imediato julgamento. * O Tribunal pode sanar nulidades ocorridas no curso do processo, possibilitando o julgamento de mérito do recurso. RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO Irá ser…

procuradora, mandato incluso, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato do fiscal de tributos, JAIME SECUNDINO HIPOLITO JUNIOR da SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ, podendo ser localizado SEFAZ, situado à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, s/nº Cuiabá-MT, com fundamento no inciso LXIX da Constituição Federal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: TJMS - Mandado de Segurança: MS 5900 MS 2005.005900-8…

VI DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal…

Ação Direta de Inconstitucionalidade e por Omissão Competência (ADO) O Órgão competente para apreciar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é do Supremo Tribunal Federal, de forma originária no seu art. 103, §2]º., c/c, analogicamente, o art. 102, I, “a”. Para que um órgão do Poder Judiciário tenha competência para julgar o mandado de injunção é preciso que esta previsão esteja na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual ou em Lei Federal. Neste…

especial não cabem Embargos Infringentes, exceto quando o tribunal, ao dar provimento ao agravo, extingue o processo sem conhecimento de mérito. Neste caso, a decisão do agravo é final, tomando esta decisão das feições da sentença, portanto o julgamento do agravo se equipara ao do julgamento da apelação. Pode-se ainda interpretar este artigo extensivamente, jogando a sua aplicabilidade também para apelação tanto em mandado de segurança e quanto em processo de falência. Para que se faça…

é apresentado. Após o prazo para apresentação de contrarrazões pelo recorrido, o juiz deve fazer subir o recurso ao Tribunal no prazo de 48h (art. 267, §6º), a não ser que venha a retratar a sua decisão. Vê-se, então, que o Juiz não pode deixar de receber o recurso no primeiro grau sob a alegação de que é descabido ou extemporâneo. Deve fazê-lo subir ao Tribunal mesmo nesses casos. Acerca do tema, é primorosa a lição de Djalma Pinto: “A prova definitiva de que…

das Letras, 2009. 2 LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 2009. 3 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 4 SÓFOCLES. Édipo rei / Antígona. Tradução Jean Melville. São Paulo: Martin Claret, 2003. Didatismo e Conhecimento 1 DIREITOS HUMANOS Enfim, quando questões inerentes ao direito natural passam a ser colocadas em…

Supremo Tribunal Federal DJe 13/08/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : BANCO ABN AMRO REAL S/A : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.…

APELAÇÃO COMPETÊNCIA Apelação “é o recurso que se interpõe das sentenças dos juizes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação”. CABIMENTO a) Contra sentença em procedimento ordinário; b) Contra sentença em procedimento sumário; c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária; d) Contra sentença em processo de jurisdição…