Segurança Tribunal

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA No 31.948 - MA (2010/0069231-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JOSÉ WENDEL DE SOUSA SENA ADVOGADO : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ADRIANOROCHACAVALCANTIEOUTRO(S) A) Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por José Wendel de Sousa Sena contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que indeferiu seu pedido de…

1. Introdução. Este trabalho tem por objetivo proporcionar um estudo acerca dos principais pontos do Mandado de Segurança Coletivo e Individual. Esse instituto legal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição de 1934, com a forma processual do habeas corpus, garantindo ao cidadão a possibilidade de uma proteção contra o Estado ou àqueles que estão em função deste quando agem de maneira ilegal ou abusiva. Este instituto se moldou na sociedade

público e à proteção dos direitos fundamentais. Essa diversidade de ações constitucionais próprias do modelo difuso é ainda complementada por uma variedade de instrumentos voltados ao exercício do controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).…

pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, A execução somente terá espaço nos dissídios individuais e poderá ser definitiva ou provisória. Está última, já tratada anteriormente. Para que tenhamos a execução, é necessário um Título Executivo [Judicial / Extrajudicial]. Art. 877 CLT - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que…

1- Introdução O Tribunal Marítimo é parte integrante do Poder Executivo, constitui-se num Tribunal Administrativo, auxiliar ao Poder Judiciário nas questões relativas a fatos marítimos. O Tribunal Marítimo será analisado neste trabalho com base na Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954. 2- Breve Histórico O Tribunal nasceu de uma ideia incorporada ao Decreto 20.829/31, que reorganizou a Marinha Mercante. O Decreto 24.585/34 criou o Tribunal Marítimo Administrativo, que recebeu sua…

I - INTRODUÇÃO O Tribunal de Alçada de Minas Gerais é órgão de Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado e foi criado em 1965, através da Lei n° 3.344/65, para julgar, em grau de recurso, causas cujo valor não excedesse a quatro salários mínimos e, também, processos por crimes e contravenções em que as penas previstas fossem de multa, prisão simples ou detenção. O objetivo era dar maior agilidade à atuação da Justiça Estadual. Com a promulgação da Constituição Estadual de 1989,

Público DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO …

falta de norma regulamentadora que venha a tornar impossível o exercício dos direitos. O mandado de injunção serve, portanto, para que a omissão do Estado possa ser suprida através de pronunciamento judicial.4 De acordo com o glossário do Supremo Tribunal Federal, o conceito de mando de injunção é: “Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.”5…

intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1. DOS FATOS Ocorre que a Presidenta, por intermédio do Decreto nº 45.865, de 13 de Maio de…