Segurança Tribunal

A Liminar no Mandado de Segurança Do Cabimento: Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança, sempre que se verifique a relevância do fundamento do pedido e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida. Caso seja deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou deposito com o objetivo de assegurar o ressarcimento á pessoa jurídica. Os efeitos da liminar. Salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. Da decisão do juiz de

MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PENAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA __ª REGIÃO (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por sua advogada e que este subscreve, na forma do inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal e no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PENAL em face de _____, JUIZ FEDERAL, titular em…

Inconstitucional pelos Tribunais Natália Marcondes Stephane Rio de Janeiro 2010 NATÁLIA MARCONDES STEPHANE Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional pelos Tribunais Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiros, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 2 Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional…

dada pela Lei nº 8.950, de 1994) I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) II - pelo Superior Tribunal de Justiça:(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e…

Gabarito extra-oficial OAB – Exame 2011.1 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Proc. n.... Tício, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade n. ..., inscrito no CPF sob o n. ..., residente e domiciliado no Município M à Rua ...., vem, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço à ... para onde devem ser remetidas as intimações nos termos do…

juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. No controle difuso o juiz pode declarar a inconstitucionalidade de um ato para solucionar um caso concreto, entre as partes, não declara a inconstitucionalidade da lei, tampouco a exclui do ordenamento, mas sim a exigência de sua aplicação para a solução da lide. Diante disso, vemos que o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou…

também a ser autoridade coatora, fazendo com que o órgão jurisdicional competente para o julgamento do remédio constitucional seja o Tribunal de Justiça. ERRADO 10. Um indivíduo com dezessete anos, naturalizado brasileiro e com alistamento eleitoral, pode propor, sem necessidade de qualquer assistência, ação popular. CERTO 11. A parte passiva, no mandado de segurança, confunde-se com a autoridade coatora, que deverá ser citada para prestar informações; nessa condição, poderá,…

MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SEM NATUREZA RECURSAL Professor: Dr. Bruno Burini Coordenação: Dra. Claudia Tristão Aula 5 Mandado de Segurança Contra Atos Jurisdicionais - Premissas para a compreensão: estudo sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de…

alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88) 1. Não obstante, a observância de tais princípios revela a segurança jurídica que deve estar presente nas relações contratuais. Entretanto, o entendimento Colendo Tribunal Superior do Trabalho prevalece no sentido de que tais regras não se aplicam às súmulas por ele editadas. 2. A aplicação retroativa das súmulas Como dito acima, o TST…

061-15/03/2007, os assuntos atribuídos ao Ministério da Justiça são os seguintes: I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - direitos dos índios; IV – entorpecente, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;