Segurança Tribunal

Brasilia 2013 1.Criação, Origem, Lei O Conselho Nacional do Trabalho, antecessor do TST, foi criado por meio do Decreto n.º 16.027, de 1923, na condição de órgão ligado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio1 . A denominação de Tribunal Superior do Trabalho somente foi conferida por meio do Decreto-Lei n.º 9.797, de 9 de setembro 1946. Dias depois, em 18 de setembro de 1946, com a Constituição de 1946, passou a ser formalmente integrante da estrutura do Poder…

sorteado. O revisor confere todo o trabalho feito pelo relator. + Mérito – É o momento de julgar o recurso. O mérito pode nem ser julgado devido a algum vicio, devido ao disposto no art. 267, etc. Juízo de mérito é diferente de julgar o mérito. O tribunal tem poder de pedir diligências, provas, para que seja feito o juízo de mérito (juízo de mérito quer dizer que está apto para ser julgado). * Preliminares * Mérito Princípios Fungibilidade – Substituição de…

infraconstitucional) - Constitucional – a CF estabelece o princípio da ampla defesa, portanto todos podem recorrer de decisão não favorável. Devido processo legal – meios e recursos inerentes ao processo. Poder recursal em casos originários dos Tribunais, foro especial (possibilidade recursal). Pressupostos Recursais Elementos que precisam estar presentes para que o recurso tenha validade, seja conhecido. Esses pressupostos recursais são cumulativos, todos precisam estar presentes ao…

infraconstitucional) - Constitucional – a CF estabelece o princípio da ampla defesa, portanto todos podem recorrer de decisão não favorável. Devido processo legal – meios e recursos inerentes ao processo. Poder recursal em casos originários dos Tribunais, foro especial (possibilidade recursal). Pressupostos Recursais Elementos que precisam estar presentes para que o recurso tenha validade, seja conhecido. Esses pressupostos recursais são cumulativos, todos precisam estar presentes ao…

houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. 3.2.1. Independente: Cada um dos sucumbentes que se sentem lesados interpõe seu recurso. 3.2.2. Adesivo: Só é possível interpor este recuso com a sucumbência recíproca, interpondo seu recurso ao principal. Caso o principal…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Diretoria de Controle Interno Rua da Consolação, nº. 1.483, 9º andar - (11) 3257-6335 | fax: (11) 3259-6317 - dci@tjsp.jus.br PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO 2013 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Diretoria de Controle Interno Rua da Consolação, nº. 1.483, 9º andar - (11) 3257-6335 | fax: (11) 3259-6317 - dci@tjsp.jus.br Sumário PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE…

Júri é o tribunal em que cidadãos, previamente alistados, decidem em sã consciência e sob juramento, sobre a culpabilidade ou não dos acusados (réus), acerca de crimes dolosos contra a vida. Se existir continência ou conexão entre este com outros de competência originária de juiz singular, prevalecerá a competência do júri (artigo 78, I, CPP). No direito, é um conjunto de cidadãos escolhido por sorteio, que servem como juízes de fato no julgamento de um crime. Também pode-se referir a…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 735.307 - RS (2005/0046645-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROCURADOR: CYNTIA COLETO ASSUMPÇÃO E OUTRO(S) RECORRIDO: CÁSSIA ADRIANA DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO BALINSKI E OUTRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MANDADO DE…

geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2o Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito

O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Hugo Zaher• RESUMO O presente estudo abordará a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da criação de Municípios, à luz da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que reformulou o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em…