trabalho

Gabarito extra-oficial OAB – Exame 2011.1
PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Proc. n....

Tício, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade
n. ..., inscrito no CPF sob o n. ..., residente e domiciliado no Município M à Rua ...., vem, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço à ... para onde devem ser remetidas as intimações nos termos do art.39, I CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art.105, II, b da
CRFB/88, bem como, arts. 539, II, a e 540 do CPC, interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
OU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA em face de acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com o Governador do Estado..., conforme a seguir exposto. Requer, após abertura de vistas ao recorrido para manifestação, sejam os autos encaminhados ao colendo
Superior Tribunal de Justiça.
Nesses termos,
Espera deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB

Twitter: @profrpadilha
Facebook: Rodrigo Padilha www.constitucionalonline.com.br DAS RAZÕES RECURSAIS
Processo nº ...
Recorrente: ...
Recorrido: ...
Colendo Superior Tribunal de Justiça;
Excelentíssimos Ministros;
Douto Relator;

I – INICIALMENTE
I.I – DO CABIMENTO
De pronto, justifica-se o cabimento do recurso em apreço pela mera interpretação literal do art. 105, II, a da CRFB/88, o qual admite a interposição de recurso ordinário constitucional contra atos do Tribunal de Justiça que, em única instância, denegarem a ordem em mandado de segurança.
II- DOS FATOS
O recorrente sofreu violação e seu direito líquido e certo ao ter negado, pelo
Governador do Estado..., acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, por isso impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça daquele ente federativo. Contudo a segurança foi denegada, motivo