Segurança Tribunal

A origem do termo Jurisprudência vem do vocábulo latino jurisprudentia , que significava em Roma antiga, a Ciência do Direito. Atualmente, o vocábulo jurisprudência é empregado como: [...] o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultantes da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares ou idênticas [...]. (DINIZ, 2005, p. 295). As Jurisprudências são, por conseguinte, normas originadas da…

a, da CF, afirma competir ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Por sua vez, o art. 97 estende a possibilidade do controle difuso também aos Tribunais, estabelecendo, porém, uma regra, ao afirmar que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão poderão os tribunais declarar a…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2014.0000210426 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021559- 97.2013.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante é apelante ANA MARIA ROCHA GUIMARÃES, é apelado CHEFE DO POSTO FISCAL ESPECIALIZADO DE MARÍLIA - PF 11. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V.…

de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. Da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Importante ressaltar que, conforme liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e referendada pelo plenário daquele STF, na ADI nº 3.395-6, proposta pela AJUFE, Associação dos Juízes Federais, esta competência refere-se apenas aos servidores públicos regidos pela CLT. Não abrange os servidores públicos estatutários

é devido ao credor trabalhista não difere do que é devido ao credor de vencimentos na prestação de serviço público. Trata-se de direitos de igual natureza, cuja colisão exige solução fundada na ponderação". Foi este o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar agravo de petição (AP) em que um servidor público, professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), requereu a nulidade da penhora de valores existentes em sua conta-salário,…

capítulo 14 (da página 939 a 971) do Livro Direito Constitucional Esquematizado, 15ª Edição, Ed. Saraiva, de Pedro Lenza, ambos constantes da bibliografia básica da disciplina. Além desse estudo, o aluno deve consultar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para este desiderato pode ser indicado o acesso pela internet ao recurso da "Constituição e o Supremo" disponível em http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp. Aplicação da metodologia do caso concreto com…

......... 6.1.1 Recurso.................................................................................................. 6.1. Mandado de segurança........................................................................... 6.1.1 Processamento...................................................................................... 6.1.1 Mandado de segurança coletivo............................................................ 6.1. Ação Civil Pública...............................................

Constitucional, o STF e o STJ, exercerão competência recursal sem qualquer limitação em relação à matéria fática, funcionando como 2º grau de jurisdição. A impugnação por via de recurso ordinário devolve o reexame de todas as matérias decididas pelo tribunal recorrido, de fato ou de direito, ostentando efeito, portanto, equivalente ao da apelação. O Recurso Ordinário Constitucional não se submete aos requisitos específicos de admissibilidade mas somente aos Requisitos genéricos: -…

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar, em sua rotina de trabalho, a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais…

ONU 1=A ONU é uma organização internacional cujo objetivo declarado é facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, segurança internacional, desenvolvimento econômico, progresso social, direitos humanos e a realização da paz mundial. A ONU contém várias organizações subsidiárias para realizar suas missões.Existem atualmente 193 estados-membros, incluindo quase todos os estados soberanos do mundo. De seus escritórios em todo o mundo, a ONU e suas agências especializadas…