Segurança Tribunal

REMÉDIOS CONTITUCIONAIS A Constituição de 1988 estabeleceu como remédios constitucionais: o habeas corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data e a Ação Popular. HABEAS CORPUS Falando sobre o Habeas Corpus, o mesmo foi garantido incialmente no Brasil na CF/1891, e presente em todas as demais, inclusive na de 1988, onde se estabelece que será concedido Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

Processos de Competência Originária dos Tribunais A competência do Tribunal pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. Em grau de recurso (última instância). O processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça. Isso se dá em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição Os Tribunais, os órgãos…

está fundamentada Art. 5º, LXXII e LXXVII, da CF. O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse próprio, em sede de habeas data, não se reveste de caráter absoluto, cedendo passo quanto aos dados protegidos por sigilo, em prol da segurança da sociedade e do Estado. Legitimidade Ativa e Passiva Ativa Qualquer pessoa física brasileira ou estrangeira naturalizada, jurídica, poderá ajuizar ação constitucional de habeas data para acesso ás informações a seu respeito. Vale…

- Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus ministros; E o Procurador-Geral da União. - habeas corpus: todos os referidos anteriormente; E quando o coator foi Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos…

MANDADO DE SEGURANÇA: Apontamentos SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Desembargador do TJMG e Professor da UFMG 1. CONCEITO E OBJETO No magistério do Ministro Carlos Mário Velloso, qualquer ato ou omissão de autoridade, 'Ilegal ou abusivo de poder, violador de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sujeita-se à censura judicial através do mandado de segurança" 1. Garantia civil contra os males da prepotência, com assento e nobreza constitucionais, o mandado de…

específicos, fixados por critérios diferenciados, para o processamento e julgamento das ações objetivas e para as ações constitucionais, especificamente, do mandado de segurança, do habeas corpus, do habeas data e do mandado de injunção. Descreve e analisa, especificamente, a composição, o funcionamento e a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Palavras-chave: Poder Judiciário; competência; foros especiais. 2 Competência e foros especiais no direito…

poder. O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão-somente à pessoa física. Habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula do mandado que o Tribunal concedia e era endereçado a quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo do detido, da seguinte maneira: "Tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao Tribunal o homem e o caso”. Também se utiliza, genericamente, a terminologia writ, para se referir ao habeas corpus. O termo writ é mais amplo e significa, em…

para a execução das atividades demandadas na Justiça do Trabalho, uma vez que não existe uma Polícia Especializada subordinada aos Tribunais Federais. 3.2 Objetivos Específicos Provar, o quanto mais célere se tornaria a solução dos litígios trabalhistas, bem como a execução das suas demandas, designando os serviços como os de penhora, intimação das partes, segurança das partes presentes em uma audiência, caso estes dentre outros, fossem encaminhados á uma Polícia Especializada,…

Poder Judiciário Organização do Supremo Tribunal Federal: Requisitos para Composição do Supremo: Cidadão; Brasileiro Nato; Notável saber jurídico; Reputação Ilibada; 35 até 65 anos de idade. A escolha dos ministros dar-se-á por um procedimento de 3 fases: Inicial: indicação / escolha do membro pelo Presidente da República; Intermediária: aprovação do nome por sabatina de maioria absoluta do Senado Federal, em sessão aberta e voto secreto; Final: nomeação do Presidente da República.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção I Dos Recursos Ordinários Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; II - pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais…