Segurança Tribunal

Ruanda (1993-1994) 10 d) Zaire (1996) 10 e) Haiti (1991-1995) 10 Desafios Globais para o futuro do Tribunal Internacional de Justiça 12 Conclusão 13 Bibliografia 14 Introdução No nosso trabalho vamos fazer uma abordagem sobre um tema bastante perplexo no âmbito do cenário da conjuntura internacional. Iremos abordar sobre um dos principais Órgãos Judiciários da ONU, o Tribunal Internacional de Justiça. Ao longo do trabalho vamos desenvolver temas relacionados com o…

Magna e tem por objetivo, levar os Tribunais Superiores ao reexame de todas as matérias decididas pelo tribunal recorrido, de fato ou de direito, respeitada a limitação pela parte. Neste diapasão, tendo conhecimento que as hipóteses exclusivas de cabimento do recurso ordinário a ser julgado, deverão observar as regras constitucionais previstas nos artigos supramencionados, o art. 102 é o responsável por disciplinar as matérias que serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, senão…

assegura ao vencido o reexame, pelo tribunal, em grau de recurso, da matéria apreciada e decidida pelos juízes de primeiro grau. 2.1 O Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103, CF) Trata-se do órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a função principal de "guarda da Constituição". Compete-lhe a relevante atribuição de julgar as questões constitucionais, assegurando a supremacia da Constituição Federal em todo o território nacional. Todavia, o Supremo Tribunal Federal não é…

MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 Este trabalho vem enfatizar alguns pontos importantes, no que tange a lei referida, es que é uma legislação considerada nova em nosso ordenamento jurídico, pois trata-se de um remédio constitucional conforme artigo 5º incisos LXIX e LXX. Desta forma, iremos aborda e explanar sobre os artigos 11º até artigo 18º da Lei 12.016/2009. Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos…

recurso administrativo; por fim, a quem entenda tratar-se de um sucedâneo recursal, vale dizer, uma categoria intermediária entre os recursos propriamente ditos e as medidas de natureza administrativa. Prevista, sobretudo, nos regimes internos dos Tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária, em termos de lei federal a única referencia existente é a incorporada ao Art. 6o , I, da Lei 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de 1a instancia, admitindo sua propositura pela parte ou…

MANDADO DE SEGURANÇA DEFINIÇÃO Art. 5º ........ LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

1. BREVE HISTÓRICO A doutrina aponta o mandado de segurança como uma criação do direito brasileiro, embora existam em outros países institutos análogos, não havendo similar no direito estrangeiro (Bastos, 1994:115). No entanto, alguns autores apontam o juicio de amparo, adotado pela Constituição mexicana de 1917, como origem desse remédio constitucional (Araujo e Nunes Júnior, 2001:139). O mandado de segurança foi introduzido pela primeira vez na Constituição Federal de 1934, no…

haja vinculação em sua fundamentação. O Principio tantum devolutum quantum apellatum incide na disciplina deste recurso em toda sua inteireza, ou seja significa dizer, que a parte dispõe do seu direito para apelar somente daquilo que desejar e o Tribunal, em atenção ao princípio da inércia, somente poderão conhecer daquilo que a parte recorreu. Ademais, este recurso destina-se a segurar, em alguns casos específicos, o duplo grau jurisdição. Algumas decisões não se sujeitam ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (...) Processo nº (...) TÍCIO (SOBRENOME), brasileiro, divorciado, empresário, inscrito sob o CPF nº (...), portador da carteira de identidade nº (...) expedida pelo (...), residente e domiciliado no município M, vem, por meio de seu advogado (NOME SOBRENOME), que esta subscreve, com endereço profissional (...), perante à Vossa Excelência, interpor o presente: RECURSO ORDINÁRIO em face do ato…

COMPETENCIA A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em função da qualificação (federal, estadual ou municipal) e da hierarquia da autoridade pública ou da delegação titularizada pelo particular, não sofrendo alteração em virtude de posterior elevação funcional. Note-se que pouco importa, para fixação da competência, a matéria a ser discutida no mandado de segurança. O que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional reconhecida na…