Segurança Tribunal

1 Competência no Mandado de Segurança – Peculiaridades André Bulhões Machado Advogado Competência no Mandado de Segurança A determinação da competência em sede de mandado de segurança assume uma série de peculiaridades. Nessa ação, a dificuldade já começa em definir quem é a parte ré. Este é tema dos mais controvertidos na doutrina. Para alguns, a parte passiva seria a autoridade coatora. Para outros, em posicionamento a nosso ver mais acertado, não obstante a notificação seja…

JUDICIÁRIO COMA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CONTRA O CRIME ORGANIZADO: SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PAULISTA CONTRIBUINDO COM A SEGURANÇA PÚBLICA CONTRA O CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO Palhoça 2013 GUTTEMBERG DE SIQUEIRA FLORENTINO SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PAULISTA CONTRIBUINDO COM A SEGURANÇA PÚBLICA CONTRA O CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO Relatório apresentado ao Curso (Gestão em Segurança Pública),da…

A NATUREZA RECURSAL DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ROSAURANI COELHO MOUTINHO Artigo final para conclusão do curso de especialização em Processo Civil pela Fundação Escola do Ministério Público Orientador: Leonardo José Carneiro da Cunha BRASÍLIA / 2008 2 2 RESUMO A suspensão de segurança, prerrogativa processual colocada à disposição do Poder Público, tendo como razão legitimadora a salvaguarda do interesse público. Verificouse que a natureza jurídica desse instituto é cautelar, tendo em

2ª FASE– DIREITO TRIBUTÁRIO – VII FGV/FGV Coordenação Pedagógica OAB 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO – VII Exame Unificado FGV MANDADO DE SEGURANÇA Prof. Darlan Barroso 1. Cabimento: Fundamentar a petição nos seguintes dispositivos:  Art. 5º, LXIX, da Constituição da República,  Art. 1º da Lei 12.016/09 Terá cabimento MS quando estivermos diante de: a) Ato de autoridade; b) Ilegalidade ou abuso de poder; c) Violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; d) Não seja cabível…

Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça Artigo 1.º O Tribunal Internacional de Justiça, estabelecido pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judicial das Nações Unidas, será constituído e funcionará em conformidade com as disposições do presente Estatuto. CAPÍTULO I Organização do Tribunal Artigo 2.º O Tribunal será composto por um corpo de juízes independentes eleitos sem ter em conta a sua nacionalidade, de entre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO AGREGIO TRIBUNAL DA JUSTIÇA XXX Processo: xxxxxxx Recorrente: Tício Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado Y Tício, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do…

no mandado de segurança for denegatória, devendo a mesma ter sido proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; ou nas causas em que forem partes: de um lado, Estado estrangeiro ou Organismo Internacional, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Para o STF, se a decisão for proferida, nas mesmas condições, pelos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal…

publicação: 04/04/2011 Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE DIREITO. CONSOLIDADA, NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 440 /STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e o impetrante não pugnou a modificação de regime nem mesmo em sede de apelação, preferindo a utilização do writ, em…

de caráter perpétuo, de trabalho forçado, etc. O máximo que pode ficar prezo no Brasil é de 30 anos. Pois na conta dos benefícios penais conta-se pela pena culminada. Nenhuma pena pode ser perpétua. - Crimes inafiançáveis. Guarda municipal exerce segurança PATRIMONIAL, ele defende o patrimônio municipal. - A casa é asilo inviolável: Exceção * Socorro *Flagrante delito *Desastre Ou durante o dia por determinação judicial – (das 6h às 18h/ da aurora ao crepúsculo) - Crimes inafiançáveis e…

O USO DE ALGEMAS NAS DEPENDêNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Palhoça 2009 CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES O USO DE ALGEMAS NAS DEPENDêNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relatório apresentado ao Curso TECNOLOGIA DE GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, da Universidade do Sul de Santa Catarina