Segurança Jurídica E Processo Recursos Ação Rescisória

serão abordados nesse trabalho. A primeira parte do trabalho trata da sentença do processo trabalhista e sobre a aplicabilidade no processo do trabalho. A segunda parte traz a coisa julgada, conceito e natureza jurídica da coisa julgada, e sua classificação. Em seguida, passar-se-á à investigação das finalidades que podem levar à instituição da garantia de sentença e coisa julgada em uma determinada ordem jurídica. É importante esclarecer, desde o início, que o estudo que ora se…

acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado. Exemplo: A lei prevê que o prazo para se contestar uma ação é de 15 dias. Posteriormente surge uma lei dizendo que o prazo é de 5 dias, mas o ato que já foi praticado na lei vigente de 15 dias não será afetado. Direito adquirido O conceito de direito adquirido, aparentemente, é de fácil…

como segurança. Para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista julgado recentemente na 1ª turma do TST, "trata-se de situação jurídica distinta, que diz respeito somente aos seus deveres funcionais de servidor público". Após ter trabalhado por oito anos para o Empreendimento Pague Menos S/A, o policial, que nunca teve a carteira assinada, foi dispensado, pois a empresa decidiu contratar uma firma de segurança. Ele ajuizou a reclamação, mas não vinha tendo sucesso…

MANUAL DE VOCABULÁRIO JURÍDICO Este manual é dividido em duas partes: • Parte I – contém as expressões jurídicas gerais, utilizadas em todos os ramos do Por Judiciário; • Parte II – Glossário de expressões selecionadas do site do TST – Tribunal Superior do Trabalho, utilizadas mais propriamente na Justiça do Trabalho; 1 Vocabulário Jurídico (Fonte: Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Vol. I., fol. 247 e Glossário da TV Justiça) Com a intenção de facilitar a consulta do…

.... 10 1.3 Justificativa do Trabalho .................................................................................. 10 2 REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................... 12 2.1 Segurança Jurídica ........................................................................................... 12 2.2 Coisa Julgada .................................................................................................... 13 2.3 Direito…

métodos, tendo como mais importante o que se baseia no conteúdo típico da sentença e, nos efeitos típicos por ela gerados. Entende-se por sentença definitiva aquela que possui resolução do mérito, ou seja, que faculta uma definição ao objeto do processo. O entendimento majoritário entre os doutrinadores processualistas adotam a teoria ternária (trinaria), que tem origem no Direito italiano e tem como representantes Liebman e Chiovenda, segundo o qual as sentenças podem ser meramente…

Classificações das ações Conceito de ação: é o direito de uma pessoa provocar a jurisição, istó é, o Estado poderá ser provocado e se tem várias teorias para a conceituação da ação. Ação declaratória Ações que declaram uma relação jurídica, istó é, uma declaração judicial, o que se pretende obter é uma certeza sobre algo que talvez já existisse, porém não era reconhecida. EMENTA ÓRGÃO CLASSE PROCESSO N. REQUERENTE REQUERIDO RELATOR : CONSELHO ESPECIAL : AÇÃO DIRETA DE…

IV Matéria da 1º prova: Art. 476 a 565 do CPC. Incidentes processuais. NÃO SÃO RECURSOS PROPRIAMENTES DITOS, MAS APENAS INCIDENTES. • Incidente de uniformização de demandas: se originou do antigo recurso de revista, que não existe mais. Os tribunais têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA É um incidente…

análise 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a autoridade judiciária…

é dada pela profundidade da cognição do magistrado.       Tutela definitiva: *cognição exauriente, profunda; *profundo debate acerca do objeto do processo; *garantindo –se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; *decisão apta a coisa julgada material; *prestigia a segurança jurídica.    A tutela definitiva pode ser satisfativa ou não. Tutela definitiva satisfativa é aquela que visa certificar e/ou efetivar o direito material …