Segurança Jurídica E Processo Recursos Ação Rescisória

PROCESSO DO TRABALHO I AUDIÊNCIA - presença do juiz, partes e servidores Art. 813. As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. - poder de policia Art. 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a…

Processo nº 111.222.22..66.555.4.0001 Ação Declaratória de Dissolução de Sociedade Autora : MARIA DO X Réu: ANTÔNIO DO Y ANTÔNIO DO Y, já qualificado nos autos desta querela, vem, com o devido respeito à presença Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina, pleitear, com supedâneo no art. 47 c/c art. 214, ambos do Estatuto de Ritos, a NULIDADE DO PROCESSO, em decorrência do quadro fático e direito abaixo evidenciados. 1. A hipótese reclama Litisconsórcio

estudo. 2.Premissa geral. 3.Fatos e atos jurídicos. 4.Os diferentes planos do ordenamento. 5.Inexistência, invalidade e ineficácia. 6.Aplicação no âmbito do processo. 7.A questão da querela nullitatis. 8.Previsão legal da querela nullitatis. 9.Objeto da impugnação na querela nullitatis. 10.Expansão: inexistência substancial do processo ou da sentença. 11. Conclusões. 12.Bibliografia. Ricardo de Barros Leonel Promotor de Justiça em São Paulo Mestre e doutorando pela Faculdade de…

Introdução O recurso de embargos infringentes sofreu profundas modificações com a evolução do processo civil. Em determinado momento histórico, inclusive, houve entendimentos no sentido de sua desnecessidade dentro das modalidades recursais, sob o prisma da utilidade e efetividade do processo. Apesar de a prática ter demonstrado que o normal nas decisões colegiadas é a unanimidade das votações, existem situações em que o voto divergente justifica a manutenção do recurso de…

Os meios de Impugnação No percurso do processo, o Juiz pratica inúmeros atos, seja para decidir a lide, seja para resolver todas as demais questões incidentes que surjam durante a marcha processual. Estes atos processuais, de espécie diversa daqueles praticados pelos demais sujeitos que angularia a relação processual, são ditosjurisdicionais, pelo evidente fato de serem realizados pelo Juiz, o agente da jurisdição. Todavia, que nem todo ato praticado pelo Juiz possui, necessariamente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO A DOS S BARBOSA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 10.908.197/0001-15, com endereço na Av. G, Quadra 32, Lote 14 Sala, por seus procuradores judiciais, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de JUCIGLEIDSON MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, repositor, inscrito no CPF…

1.3.4. Reversibilidade........................................................................................... 17 1.3.5. Revogabilidade........................................................................................... 1.4. Natureza Jurídica........................................................................................... 18 19 2. TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA............................................ 21 2.1.…

Passo Fundo, novembro de 2014.ETAPA 3 COMPETENCIA INTRODUÇÃO No presente ATPS (Atividades Práticas Supervisionadas) abordarmos na etapa 3 o conteúdo que envolve a Competência, já na 4ª etapa estudaremos a Suspenção e extinção do processo. Temos como objetivo, obter conhecimento aprofundado dos assuntos relatados e aprendizado relevante a estes. O trabalho está organizado em introdução, respostas aos questionamentos do passo 2 das etapas 3 e 4, ementas relacionadas a cada assunto, conclusão

GUILHERME MARINONI Segundo Alexandre Freitas Câmara : 1. Conceito e natureza juridica Alexandre Câmara cita Liebman no que diz respeito ao conceito de coisa julgada, para este, é a imutabilidade do comando emergente de uma sentença. Consistiria a coisa julgada na imutabilidade da sentença em sua existência formal, e ainda dos efeitos delas provenientes. Porém, Câmara aduz a idéia de que coisa julgada é a situação jurídica consistente na imutabilidade e indiscutibilidade da…

incompetência relativa (é uma peça autônoma, que irá suspender a ação, até ter um parecer, corre na própria ação). São incompetências territoriais e do valor da causa. Competência Material: art. 114 da CF. Obs. A empreitada que é a realização de uma obra, ela vai ser de competência da Justiça do Trabalho, se tivermos o pequeno operário ou artífice, aquele que sozinho faz algo, pessoa física e que detenha aquela hipossuficiência. Se for pessoa jurídica que contrata pessoa física…