tributario

Direito Tributário brasileiro José Fabiano Matos de Andrade Publicado em 11/2011. Elaborado em 08/2011. Página 1 de 4» 100% gostaram1 voto Assuntos: Prescrição e decadência Processo (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor A decadência é a perda do prazo fixado pela lei para constituir o crédito tributário. Após esse prazo legal, o Estado não pode mais exigir os tributos.As relações jurídicas não podem durar para sempre; então, a decadência resolve esse problema, pois após o prazo legal, não há mais nenhum direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO. 2.CONCEITO DE DECADÊNCIA . 3.O LANÇAMENTO. 3.1.- LANÇAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO. 3.2 - ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO . 3.3- ESPÉCIES DE LANÇAMENTO . 4- A DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO . 5- A DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. 6- A DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 7- A TESE DOS "5 + 5" . 8- A DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 9- PRECRIÇÃO X DECADÊNCIA. 10- A DECADÊNCIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO .11- CONCLUSÃO.12- BIBLIOGRAFIA -------------------------------------------------------------------------------- 1.INTRODUÇÃO As relações jurídicas não são imunes aos efeitos do tempo, não se prolongando "ad infinitum". O ordenamento jurídico brasileiro é dotado de institutos sujeitos a certo período de tempo, durante o qual tendem a criar, extinguir e modificar direitos às partes de uma relação jurídica,

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FERRAMENTA DE SEGURANÇA JURÍDICA SANTOS FILHO, Carlito Machado dos 1 KASEKER, Denise Eliane Fior Dias2 DELPONTE, Zenilda Aparecida3 RESUMO Determinar a capacidade contributiva como ferramenta de segurança jurídica, é sem dúvida um tema instigante, pois no desenvolvimento do presente trabalho e no intuito de alcançar os objetivos propostos, coube a este o papel de apresentar os conceitos dos princípios da capacidade contributiva e da segurança jurídica, bem…

1) Princípios de Direito Financeiro .Noção adotada de princípio : Acordo Semântico/ Princípio como norma finalística 2) Princípio da Legalidade .em que sentido? . Legalidade Tributária (artigo 158,I/CF) . Legalidade Orçamentária (artigo 165/CF) 3) Princípio da Transparência . Transparência e Sociedade de Risco . Transparência Financeira e Tributária . Transparência do Estado e do…

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Autor: Professor Marcus Lívio Gomes 3ª Edição FGV Direito Rio PJ IV - Pr of. Marcus Livio 1 INTRODUÇÃO  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) • Concentrado: ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial…

PROCESSO TRIBUTÁRIO Prof.: João Bosco Provas: 1ª prova dissertação de até 4 laudas. Prova com consulta a qualquer material, desde que impresso (data: 09/04). 2ª prova: 2 questões de múltipla escolha (1,5 ponto cada) e 2 perguntas valendo 3,5 pontos cada (data: 21/05). 13/02/15 Relações verificadas entre o Direito Tributário e o Processo Tributário O processo tributário é o caminho de pacificação de lides que possam surgir na seara tributária. Está se pensando em soluções para questões…

A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO PELO VIÉS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A EFICÁCIA POSITIVA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E…

FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE TRABALHO DE TRIBUTÁRIO II OBRA: Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica - Metódica da Segurança do Sistema Constitucional Tributário Parte I - Metódica e Estado na Teoria do Sistema Constitucional Tributário. Parte II - Construção Semântica da Segurança Jurídica Autor: Heleno Taveira Torres Professor: Carlos Barbosa Acadêmicos: Amélia Cristina, Carina,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP PÓS-GRADUAÇÕES TELEVIRTUAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO JACQUELINE PENHA QUEIROZ DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO São Luís-MA 2012 JACQUELINE PENHA QUEIROZ DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em…

temporalidade e Segurança jurídica – irretroatividade e anterioridade tributárias Temporality and Legal Certainty – Predictability and Prohibition of Retroactivity in Brazilian Tax Law Heleno Taveira Torres Professor e Livre-Docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Doutor em Direito Tributário (PUC-SP). Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito, Membro do Conselho Universitário e do Conselho de Graduação da USP.…

MAIRI-BA 2014 SUÉLLEM DE ARAÚJO OLIVEIRA SILVA TRIBUTOS Trabalho solicitado pelo Professor Afrânio, para a Disciplina Direito Tributário, do curso de Ciências Contabéis da Faculdade de Riachão do Jacuípe – FARJ. MAIRI-BA 2014 Tributos O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a…